Em Capitulo próprio destinado a disciplinar a Administração — Publica no Brasil, a Constituição de 1988 estipula que o prazo de validade do concurso publico sera de _______, prorrogável ____. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Acerca dos Atos e Fatos Administrativos, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) Enquanto o ato administrativo É uma decisão formal e consciente da administração pública, o fato administrativo envolve eventos ou situações que podem ocorrer independentemente de sua vontade.

( ) Para produção de efeitos jurídicos válidos, os atos administrativos dependem da anuência dos particulares por eles atingidos.

( ) Todos os Poderes constituídos estão aptos à emissão de atos administrativos, não apenas o Poder Executivo.

O Município Beta afere a necessidade de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua específica escolha. Diante deste quadro hipotético, assinale a alternativa CORRETA, à luz da Lei Federal n.º 14.133/2021:

Acerca dos critérios de julgamento das licitações públicas, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, é CORRETO afirmar:

Acerca do regime jurídico instituído pela Lei Federal n.º 14.133/2021 para licitações que visem à contratação de serviços comuns, assinale a alternativa CORRETA:

Considere as seguintes assertivas:

“I - A presunção de legitimidade e veracidade é atributo dos atos administrativos caracterizado pela presunção iuris et de iure de sua compatibilidade com o sistema jurídico”.

“II - A finalidade constitui o pressuposto teleológico dos atos administrativos, caracterizado pela necessidade de harmonia entre o bem jurídico objetivado pelo ato e o resultado previsto legalmente como o seu correspondente.”

“III - A imperatividade constitui o pressuposto objetivo dos atos administrativos e é a qualidade pela qual estes se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância”.

Está CORRETO o que se afirma em:

“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________ pela própria Administração”.

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE preenche a lacuna da assertiva.

A responsabilidade civil do servidor público deve ser caracterizada, à luz da Constituição da República, como:

Acerca da acessibilidade a cargos públicos, a Constituição Federal dispõe sobre a exigência de investidura em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvando as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Trata-se de uma regra constitucional da mais alta relevância, já que corporifica princípios ímpares do Estado Democrático de Direito, definidos a seguir, exceto:

À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre Inexigibilidade de Licitação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencie a sequência correta.

( ) A Lei determina que é inexigível a licitação quando inviável a competição, listando um rol exemplificativo de situações que se enquadram nesta possibilidade.

( ) Para tornar mais ágil o processo de contratação, a lei estipula que é inexigível a licitação para compras de bens e serviços comuns de até R$ 100.000,00.

( ) A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha pela Administração é uma das hipóteses permitidas de Inexigibilidade de Licitação.

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de Julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, é denominada:

A ouvidoria, ao conduzir os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações, deve observar os princípios da:

Concernente a motivação dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.

II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.

III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções

Está(ão) Correto(s)

A motivação dos Atos Administrativos deve ser:

A exposição dos pretextos que deram origem ao ato administrativo, quando previstos em lei, compõem a forma do ato.

Essa exposição está diretamente relacionada com a:

Os atos da Administração Pública, correspondem aos atos praticados pela Administração Pública enquanto no exercício da função administrativa.

Entre os elementos que compõem o ato administrativo, ao o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública que o habilita para a prática do ato administrativo, dá-se o nome de:

A Administração Pública tem como um dos seus princípios básicos a impessoalidade, que está diretamente ligado:

A Administração Pública, em conformidade com o Direito Constitucional, tem o dever de agir conforme a legislação vigente e Constituição da Republica Federativa do Brasil, não deixando de observar a todo momento o princípio da:

A Administração Pública Indireta pode ser exercida, após passar por criação em lei específica, por intermédio de(a):

Os órgãos e entidades públicas são unidades que sintetizam os vários círculos de atribuições do estado.

Sobre os órgãos e entidades públicas, é correto afirmar que: