Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Considere que Marcos, João e Antônia, servidores efetivos de determinado órgão, tenham sido designados para compor a primeira comissão de contratação de seu órgão, conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021. Nesse caso, a modalidade de licitação que deve, obrigatoriamente, ser conduzida pela comissão que Marcos, João e Antônia integram é
A utilização de Parcerias Público-Privadas (PPPs) está sujeita a diversas regulamentações e requisitos para garantir a eficiência e a legalidade dos projetos. Uma característica fundamental das PPPs é a repartição de riscos. Assim, como esta característica é implementada nas PPPs?
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são instrumentos que permitem a cooperação entre o setor público e a iniciativa privada para a realização de projetos de interesse público. Nesse contexto, qual das seguintes alternativas é um exemplo característico de PPP:
A Lei 14.133 de 2021 introduz diversas inovações e melhorias nos processos licitatórios para aumentar a eficiência e a transparência das contratações públicas. Uma dessas inovações é a obrigatoriedade de divulgação dos editais de licitação em meio eletrônico. Assim, é CORRETO afirmar ser a principal vantagem desta inovação:
A Lei 14.133 de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas inovações para a contratação de serviços e aquisição de bens pela administração pública. Entre as modalidades de licitação previstas por esta lei, destaca-se o pregão. Nesse sentido, qual é a principal característica do pregão sob a Nova Lei de Licitações?
A Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992 define como um dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
Assinale a alternativa que descreve um dos princípios da administração publica que está entrelaçado ao dever que a administração tem de se sujeitar as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.
A Lei nº 14.133/2021 rege as licitações e contratos administrativos no Brasil. De acordo com o diploma legal, a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, de características usuais de mercado, é:
De acordo com a doutrina pátria, são princípios que devem nortear o processo administrativo e os respectivos recursos os adiante listados, EXCETO:
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise os itens abaixo.
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
I - maior preço;
II - melhor técnica ou conteúdo artístico;
III - técnica e preço;
IV - maior retorno econômico;
V - menor desconto;
Está incorreto o que se afirma em:
São objetivos do processo licitatório, exceto:
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa incorreta.
Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa que traz o conceito do princípio da eficiência:
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Os princípios explícitos são aqueles em que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
II - Os princípios implícitos são aqueles que decorrem do seu sistema, dos seus valores e dos seus princípios gerais, podendo ser inferidos a partir de normas e dispositivos esparsos em leis infraconstitucionais.
III- Princípio da Legalidade: Esse princípio significa que a administração pública não pode fazer o que a lei permite, não estando subordinada à vontade da lei.
Com base no processo licitatório, assinale a alternativa incorreta:
Os princípios da Administração Pública são balizadores usados para orientar as leis administrativas. Eles servem para dar um senso maior de direção à Administração Pública, tornando suas ações válidas e mais éticas, ou seja, fazendo com que atendam realmente aos interesses da principal interessada — a sociedade.
Diante disso, qual das alternativas abaixo não é um princípio da administração pública.
Há uma categoria de ato administrativo em que seu conteúdo material é determinado por um único órgão, no entanto, a efetividade desse ato depende de um outro, emitido por órgão distinto, que lhe confere produção de efeitos. Exemplo típico é a nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas pelo Governador de Estado, sujeita a aprovação da Assembleia Legislativa. Estes atos são classificados como:
Sobre a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que ______________ são aqueles praticados pelo administrador sem qualquer julgamento acerca de critérios de oportunidade ou conveniência administrativas quanto sua à edição. Todas as suas características objetivas estão descritas em lei e, ocorrendo no mundo fático as circunstâncias nela previstas, não há outra opção senão sua edição.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
O ato administrativo gerado com defeito insanável, geralmente decorrente da ausência ou vício substancial em algum de seus elementos constitutivos (por exemplo, um ato praticado com desvio de finalidade) e que não gera, portanto, efeitos válidos, é classificado pela doutrina como:
Diploma legal recente, a Lei nº 14.133/2021 veio para consolidar a legislação relativa às licitações e contratos públicos. Uma de suas determinações estipula que a aquisição de bens e serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado) deverá ser feita através da modalidade:
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