Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Os seguintes princípios também devem ser obedecidos, EXCETO:
Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas para a prestação de serviços públicos ou como instrumento de atuação no domínio econômico, sujeitam-se
Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói
As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, classificam-se em
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de atos administrativos:
• São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas.
• Podem ser de inteiro teor ou resumidas, desde que expressem fielmente o que contém no original de onde foram extraídas.
• Devem ser expedidas no prazo improrrogável de 15 dias, contados do registro do pedido.
As características acima definem os atos administrativos enunciativos denominados:
Segundo Meirelles (2018), a Administração Pública, em uma visão global, é:
O Estado do Rio Grande do Sul celebrou acordo com o Município de Ibirapuitã para desapropriar por utilidade pública bem de domínio do município. Bianca, recém-ingressante no serviço público do município na qualidade de procuradora, tem dúvidas sobre a validade do acordo firmado. Considerando a situação narrada e apenas as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa INCORRETA.
À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pelo particular quando conveniente à substituição da garantia de execução.
III. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites permitidos.
Sueli ocupou área de bem público no município de Ibirapuitã durante 15 anos. Nela, construiu uma casa e, sozinha, fez benfeitorias na área. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.
Quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992.
A sociedade empresária Pão de Forma Milongueiro celebrou contrato administrativo com o município de Ibirapuitã. Em relação à fiscalização do contrato, assinale a alternativa correta sobre as infrações e sanções legalmente previstas e aplicáveis à empresa nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Alcibíades é um cidadão brasileiro e, em suas relações com a Administração Pública Federal, é considerado por ela um administrado. Por sua vez, Péricles é servidor público federal e está litigando contra Alcibíades. Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmações:
1. Para fins da referida Lei, se considera autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
2. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
3. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 50 anos.
4. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes afirmações sobre os atos administrativos:
1. Os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais.
2. Entre os cinco requisitos necessários à formação de um ato administrativo, estão a competência e o objeto.
3. A presunção de legitimidade e imperatividade são dois dos atributos de um ato administrativo.
4. Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser anulado pelo Judiciário.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito permite que qualquer pessoa apresente solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou pleitos aos órgãos públicos, visando obter uma resposta ou ação por parte das autoridades competentes. No contexto dos servidores públicos, o direito de petição pode ser exercido em diversas situações. Assim, considerando o pedido de petição, reconsideração e recursos, assinale a afirmativa correta.
A Administração Pública do município de Miracema também está disciplinada na Lei Orgânica do Município. Considerando a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhuma viatura poderá ser adquirida sem prévia autorização do Poder Legislativo.
II. A licença sem vencimentos será, no máximo, de cinco anos.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na Constituição Federal.
IV. O prefeito municipal é obrigado a responder aos pedidos de informações da Câmara Municipal no prazo de até trinta dias.
Está correto o que se afirma em
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema traz as formas de provimento de cargo público. Está correta a forma de provimento de cargo público contida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema conceituada em:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável:
Considere a seguinte situação hipotética:
A câmara de vereadores do município de Santa Paulina deflagrou processo licitatório para a escolha do melhor presépio natalino. No edital da licitação, entre outras exigências, constou como critério de julgamento o melhor conteúdo artístico e que o presépio natalino precisa estar em residência ou estabelecimento comercial de imóvel situado em área do município. Também no edital da licitação foi fixada a premiação de R$ 5.000 ao vencedor.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação utilizada foi:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da:
Considere a seguinte situação hipotética: o diretor geral da Câmara de Vereadores do município de San Ignácio praticou um ato administrativo que concedeu promoção aos servidores do poder legislativo. Posteriormente, constatou-se que a competência para a prática do ato é do presidente da Câmara de Vereadores.
Como o ato de concessão de promoção dos servidores não acarretou lesão ao interesse público e tampouco prejuízo a terceiros, o presidente da Câmara de Vereadores:
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