Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.100 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |
Q3326088
Direito Administrativo
Sobre o poder regulamentar da Administração Pública,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |
Q3326087
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |
Q3326081
Direito Administrativo
Sobre servidores públicos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |
Q3326080
Direito Administrativo
Sobre a administração pública, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Bibliotecário |
Q3325074
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que descreve, corretamente, um
ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Bibliotecário |
Q3325073
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de
mérito total ou parcial da ação de improbidade
administrativa que:
I. Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II. Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III. Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II. Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III. Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente de Endemias |
Q3324157
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo, visando à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento das
finalidades da Administração. Nesse sentido, em seu
Capítulo IV estão previstas regras de impedimentos e
suspeição. Sobre o assunto, com base no diploma legal
citado, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324095
Direito Administrativo
O Direito Administrativo, na definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é "[...] o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução dos seus fins, de natureza pública". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 58).
Além de entender o conceito de Direito Administrativo, é importante conhecer também as suas fontes. Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que indica a fonte primária e principal do Direito Administrativo:
Além de entender o conceito de Direito Administrativo, é importante conhecer também as suas fontes. Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que indica a fonte primária e principal do Direito Administrativo:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324094
Direito Administrativo
O Art. 37 da Constituição Federal é vital para Administração Pública, na medida em que ali estão expressos alguns dos Princípios que regerão toda a atividade estatal. Com base nos princípios administrativos expressos, analise as assertivas abaixo:
I.Pelo Princípio da Legalidade, entende-se que a Administração Pública poderá fazer tudo aquilo que não estiver proibido em Lei.
II.O Princípio da Impessoalidade impede que o agente público utilize as obras, programas e atos do governo para promoção pessoal.
III.O Princípio da Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, excetuando-se as hipóteses de sigilo legalmente previstas.
IV.O Princípio da Moralidade exige que o agente público atue observando as normas morais, com lealdade e boa-fé, objetivando sempre o interesse público.
V.O Princípio da Eficiência requer que o agente público realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Pelo Princípio da Legalidade, entende-se que a Administração Pública poderá fazer tudo aquilo que não estiver proibido em Lei.
II.O Princípio da Impessoalidade impede que o agente público utilize as obras, programas e atos do governo para promoção pessoal.
III.O Princípio da Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, excetuando-se as hipóteses de sigilo legalmente previstas.
IV.O Princípio da Moralidade exige que o agente público atue observando as normas morais, com lealdade e boa-fé, objetivando sempre o interesse público.
V.O Princípio da Eficiência requer que o agente público realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324093
Direito Administrativo
A Administração Pública indireta é composta por diversas entidades, dentre as quais se encontram as autarquias. Nesse contexto, analise as proposições abaixo, as quais versam sobre o tema autarquias, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)As autarquias são criadas por lei específica.
(__)A personalidade jurídica da autarquia é adquirida com o registro dos atos constitutivos no órgão competente.
(__)As autarquias possuem autonomia administrativa e financeira.
(__)As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público.
(__)As autarquias podem ser criadas para exercerem atividades típicas de Estado ou explorarem atividade econômica.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__)As autarquias são criadas por lei específica.
(__)A personalidade jurídica da autarquia é adquirida com o registro dos atos constitutivos no órgão competente.
(__)As autarquias possuem autonomia administrativa e financeira.
(__)As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público.
(__)As autarquias podem ser criadas para exercerem atividades típicas de Estado ou explorarem atividade econômica.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324092
Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos são características que os tornam singulares, diferenciando-os dos demais atos da administração. Nesse contexto, o atributo do ato administrativo que permite ao Poder Público impor a terceiros, de forma unilateral, obrigações, ônus ou deveres é chamado de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324091
Direito Administrativo
O princípio da continuidade do serviço público, nas palavras de Juliano Heinen, "[...] determina que a prestação do serviço público deva se dar de forma continuada e ininterrupta, à disposição do usuário quando acionado. Caso se percebam descontinuidade nesta prestação, o fornecedor poderá ser inclusive sancionado".
(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1434).
Entretanto, de acordo com a Lei nº 8.987/95, em algumas situações a interrupção é permitida. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale a opção que em que a interrupção do serviço público é admitida:
(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1434).
Entretanto, de acordo com a Lei nº 8.987/95, em algumas situações a interrupção é permitida. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale a opção que em que a interrupção do serviço público é admitida:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324090
Direito Administrativo
Avalie as assertivas abaixo que apresentam conceitos de alguns poderes da Administração Pública:
I.Faculdade que dispõe a Administração Pública de limitar e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
II.Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua aplicação efetiva.
III.É o poder que autoriza a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos particulares que possuam algum vínculo jurídico com a Administração.
Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE os Poderes da Administração Pública conceituados nas assertivas acima:
I.Faculdade que dispõe a Administração Pública de limitar e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
II.Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua aplicação efetiva.
III.É o poder que autoriza a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos particulares que possuam algum vínculo jurídico com a Administração.
Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE os Poderes da Administração Pública conceituados nas assertivas acima:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324089
Direito Administrativo
Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso à Administração Pública é um dos objetivos do processo licitatório, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 - Lei de licitações e contratos administrativos. Sobre o tema licitações, com base nas disposições da referida lei de regência, avalie as proposições abaixo:
I.Pregão.
II.Empreitada Global.
III.Leilão.
IV.Diálogo Competitivo.
V.Concorrência.
VI.Convite.
São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021:
I.Pregão.
II.Empreitada Global.
III.Leilão.
IV.Diálogo Competitivo.
V.Concorrência.
VI.Convite.
São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente Sanitário |
Q3323935
Direito Administrativo
Analise as sentenças abaixo, que versam sobre extinção
dos atos administrativos:
I.Deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.
II.É a extinção do ato administrativo que ocorre quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.
III.É a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente, conforme análise da Administração.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETA e RESPECTIVAMENTE as formas de extinção dos atos administrativos tratadas em cada sentença:
I.Deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.
II.É a extinção do ato administrativo que ocorre quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.
III.É a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente, conforme análise da Administração.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETA e RESPECTIVAMENTE as formas de extinção dos atos administrativos tratadas em cada sentença:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente Sanitário |
Q3323927
Direito Administrativo
Analise o caso hipotético abaixo:
Deoclides, servidor público municipal, está lotado no Departamento de Engenharia do Município Alfa, sendo responsável pela análise dos pedidos relativos às licenças para construção. Maria, uma cidadã local, solicita aprovação para a edificação de um prédio residencial de sete pavimentos. Contudo, ao analisar o projeto apresentado por Maria, Deoclides constatou que o mesmo não preenche os requisitos obrigatórios estabelecidos no Código de Obras Municipal para a concessão da licença pretendida.
Com base nos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Deoclides, servidor público municipal, está lotado no Departamento de Engenharia do Município Alfa, sendo responsável pela análise dos pedidos relativos às licenças para construção. Maria, uma cidadã local, solicita aprovação para a edificação de um prédio residencial de sete pavimentos. Contudo, ao analisar o projeto apresentado por Maria, Deoclides constatou que o mesmo não preenche os requisitos obrigatórios estabelecidos no Código de Obras Municipal para a concessão da licença pretendida.
Com base nos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3323697
Direito Administrativo
Regulando o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999,
estabelece regras para a comunicação dos atos. Sobre o
assunto, com base nas disposições da referida
legislação, analise as assertivas abaixo:
I.O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
II.A intimação deverá conter, dentre outros, a finalidade da intimação, bem como a data, hora e local em que deve comparecer.
III.A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
V.Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Está (ão) CORRETA (s):
I.O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
II.A intimação deverá conter, dentre outros, a finalidade da intimação, bem como a data, hora e local em que deve comparecer.
III.A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
V.Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Está (ão) CORRETA (s):
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3323693
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação - LAI, estabelece Normas para garantir o
exercício do direito constitucional de acesso à
informação. Uma das diretrizes da LAI estabelece que a
publicidade é a regra e o sigilo a exceção. Nesse
sentido, com relação às restrições de acesso à
informação, especificamente sobre a classificação da
informação quanto ao grau e prazo de sigilo, analise as
alternativas e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3323687
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa -
LIA, estabelece uma série de sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social. Com relação às disposições penais
previstas na LIA (Capítulo VI), analise alternativas e
assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3323685
Direito Administrativo
Uma das espécies de ato administrativo é o ato
enunciativo. Em linhas gerais, os atos administrativos
enunciativos possuem uma grande eficácia declarativa,
sem que para isso, constituam, modifiquem ou extingam
direitos. Abaixo estão elencados exemplos de atos
administrativos enunciativos. Assinale a alternativa que
apresenta um exemplo de ato administrativo que NÃO se
classifica como enunciativo:
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