Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 622

Q3522744

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Técnico Rural | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Almoxarife | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auxiliar de Tesouraria | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Orientador Social |

Q3522744 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Entre elas, está a cassação de aposentadoria, se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Praticou falta punível com a pena de demissão.

II. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

III. Foi assíduo ao serviço.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3522553

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Vigia - Edital nº 1 |

Q3522553 Direito Administrativo

No serviço público, a hierarquia é essencial para garantir a ordem e a eficiência no cumprimento das funções.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

No serviço público, a hierarquia não influencia na tomada de decisões, e todos os servidores têm autonomia total para agir conforme sua vontade.

B

A hierarquia no serviço público determina que os servidores devem cumprir ordens superiores, desde que não sejam ilegais ou contrárias às normas vigentes.

C

O servidor público pode recusar ordens superiores quando considerar que elas não são adequadas, sem necessidade de justificativa ou fundamentação legal.

D

As ordens superiores devem ser cumpridas pelos servidores públicos sem qualquer questionamento, independentemente de seu conteúdo.

E

Um servidor pode ignorar a estrutura hierárquica e tomar decisões sem consultar seus superiores, desde que acredite que sua escolha é a melhor.

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Q3522468

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista - Edital nº 1 |

Q3522468 Direito Administrativo

Sobre as regras de hierarquia no serviço público, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.No serviço público, a obediência à hierarquia administrativa é um princípio fundamental para o cumprimento das atividades, garantindo organização e clareza na distribuição de responsabilidades.
PORQUE
II.A hierarquia no serviço público permite o controle e a supervisão das ações realizadas pelos subordinados, assegurando que as diretrizes institucionais sejam seguidas de forma padronizada e eficiente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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Q3522467

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista - Edital nº 1 |

Q3522467 Direito Administrativo

Sobre o zelo pelo patrimônio público, analise as afirmativas a seguir:
I.O patrimônio público deve ser utilizado exclusivamente para atender ao interesse coletivo, sendo vedado seu uso para fins pessoais ou particulares.
II.A conservação do patrimônio público é responsabilidade apenas dos setores de manutenção, não cabendo aos demais servidores zelar pelos bens públicos.
III.Danificar, destruir ou subtrair bens públicos configura infração administrativa e pode acarretar sanções legais.
IV.O uso racional e cuidadoso dos recursos públicos contribui para a sustentabilidade e eficiência da administração pública.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q3522412

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Controle Interno |

Q3522412 Direito Administrativo

Maria, recém-contratada como assistente técnica da área de controle interno do CISBAF, em virtude de aprovação em processo seletivo simplificado, observou, em fiscalização rotineira, falha na contratação de um médico plantonista há dois anos. Essa falha tornou ilegal o ato de contratação do médico plantonista, pois ele era concursado e servidor público efetivo em dois outros diferentes municípios consorciados há quatro anos. Maria levou tal fato ao conhecimento de seu superior imediato. A esse respeito, quanto à competência para revisão dos próprios atos, a autoridade pública deve:

A

Convalidar o ato de contratação do médico plantonista, pois tal ato não acarreta lesão ao interesse público nem, tampouco, prejuízo a terceiros.

B

Manter a contratação do médico plantonista por motivo de oportunidade, pois, uma vez contratado, mesmo que de forma ilegal, somente o Poder Judiciário pode anular o ato de contratação.

C

Anular o ato de contratação do médico plantonista por vício de ilegalidade, pois é vedada a acumulação remunerada de mais de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D

Convalidar o ato de contratação do médico plantonista por motivo de conveniência em respeito aos direitos adquiridos, pois profissionais de medicina podem trabalhar em inúmeros órgãos públicos sem quaisquer óbices legais.

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Q3522359

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Designer Gráfico |

Q3522359 Direito Administrativo

Durante a organização de um mutirão regional de vacinação, a equipe técnica do CISBAF precisou analisar quais ações o consórcio público poderia legalmente executar para ajudar os municípios participantes a cumprirem suas metas de saúde. Para isso, consideraram as disposições da Lei nº 11.107/2005, que regula os consórcios públicos. Tendo em vista essa normativa, é correto afirmar que o consórcio público:

A

Só pode atuar dentro de um único município.

B

Não pode receber dinheiro de outros órgãos do Governo.

C

É sempre proibido de fazer convênios com outras entidades.

D

Pode ser contratado pelos municípios que o formam, sem precisar de licitação, nos limites da lei.

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Q3522293

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |

Q3522293 Direito Administrativo

Considerando a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3522287

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |

Q3522287 Direito Administrativo

Durante uma reunião administrativa, o servidor responsável pelo apoio técnico às deliberações do CISBAF foi questionado sobre as regras básicas do funcionamento do Conselho de Municípios. Para responder com segurança, ele recorreu ao Estatuto do Consórcio e esclareceu pontos como a composição do Conselho, as regras para convocação de Assembleias e a possibilidade de reeleição do presidente. Considerando o Estatuto do CISBAF, assinale a afirmativa correta.

A

O prefeito eleito como presidente do CISBAF pode exercer o cargo apenas uma vez, sem possibilidade de reeleição.

B

O Conselho de Municípios é formado pelos secretários de saúde dos municípios consorciados e se reúne uma vez por ano.

C

A presidência do CISBAF é ocupada por um técnico da saúde indicado pelo Governo do Estado para um mandato de três anos.

D

A Assembleia Geral Extraordinária pode ser convocada pelo presidente do Conselho de Municípios ou por um terço de seus membros.

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Q3522251

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522251 Direito Administrativo

Durante a execução de uma obra pública, a Administração constatou, com apoio de parecer técnico, que o projeto original apresentava limitações técnicas que comprometiam a funcionalidade final do empreendimento. Diante disso, propôs ao contratado a reformulação de parte das especificações técnicas para melhor atender ao interesse público. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contrato administrativo poderá ser alterado, por acordo das partes, nesse caso específico, devido à:

A

Modificação unilateral por mera conveniência do contratado.

B

Necessidade de modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

C

Redução dos encargos trabalhistas do contratado, independentemente de autorização legal.

D

Alteração das condições financeiras por iniciativa exclusiva do contratado, sem justificativa.

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Q3522249

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522249 Direito Administrativo

Durante uma auditoria de rotina no setor de patrimônio de um órgão público municipal, identificou-se que uma área pública utilizada como parque urbano vinha sendo cercada e ocupada de forma irregular por particulares, que alegavam posse prolongada do terreno. Diante da necessidade de esclarecer a situação jurídica da área e garantir a preservação do bem público, a equipe técnica consultou o regime jurídico aplicável aos bens pertencentes ao poder público. Nessa situação, é correto afirmar que os bens públicos:

A

São sempre alienáveis, desde que haja interesse público declarado.

B

Não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, exceto os dominicais.

C

São, em regra, imprescritíveis, sendo vedada a sua aquisição por usucapião.

D

São bens particulares que podem ser usados pela Administração quando houver interesse.

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Q3522248

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522248 Direito Administrativo

Um servidor público foi alvo de processo administrativo disciplinar após ter descumprido, de forma reiterada, normas internas da repartição onde atua. A comissão responsável pela apuração concluiu pela aplicação de penalidade, conforme previsto no Estatuto do Servidor. Situações como essa, em que a Administração exerce sua competência para apurar irregularidades e aplicar sanções a seus servidores e demais sujeitos vinculados à sua atividade, caracterizam o exercício de qual tipo de poder administrativo?

A

Poder Hierárquico.

B

Poder Vinculado.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder de Polícia.

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Q3522247

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522247 Direito Administrativo

Um órgão público federal pretende implantar um sistema integrado de transporte urbano inteligente, com soluções de tecnologia avançada, envolvendo softwares, sensores e infraestrutura de dados, mas não dispõe de uma definição precisa sobre a melhor solução técnica ou modelo contratual a ser adotado. Diante da complexidade e da inovação envolvidas, a Administração opta por iniciar uma licitação em que possa realizar reuniões e trocas técnicas com possíveis interessados, antes da apresentação das propostas, com o objetivo de definir conjuntamente a solução mais adequada. Nessa situação, conforme a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação cabível é:

A

Pregão.

B

Contratação direta.

C

Concorrência.

D

Diálogo competitivo.

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Q3522246

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522246 Direito Administrativo

Um município decidiu transferir a execução de serviços de abastecimento de água para uma autarquia especialmente criada para essa finalidade, conferindo-lhe personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio. A medida foi adotada para melhorar a eficiência e a gestão do serviço público, sem que isso implicasse renúncia à titularidade do serviço pela Administração. Esse arranjo institucional configura, no âmbito do Direito Administrativo, um exemplo clássico de:

A

Transferência interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.

B

Distribuição de competências para outras pessoas jurídicas, mediante outorga ou delegação.

C

Criação de subdivisões internas dentro de uma mesma entidade administrativa.

D

Subordinação hierárquica direta dos entes federativos.

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Q3522245

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522245 Direito Administrativo

Durante a apuração de irregularidades em um contrato público, verificou-se que um servidor público municipal, encarregado da fiscalização do objeto contratado, atuou de forma parcial para beneficiar uma empresa específica, tendo recebido, em contrapartida, valores transferidos a parentes próximos por meio de contratos fictícios. À luz da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa:

A

Receber vantagem econômica indevida para favorecer terceiros no âmbito da administração pública.

B

Praticar ato regular de gestão sem intenção dolosa.

C

Celebrar convênio sem observar os requisitos legais, mesmo sem danos ao erário.

D

Praticar ato discricionário com base na conveniência e oportunidade administrativa.

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Q3522244

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522244 Direito Administrativo

Durante a organização de uma licitação na modalidade pregão eletrônico, o pregoeiro identificou que a equipe responsável pela instrução processual havia disponibilizado apenas a minuta do edital e a estimativa de preços. Considerando a necessidade de conformidade legal e o papel estratégico da fase preparatória para assegurar a eficiência e a regularidade da contratação, o pregoeiro solicitou a complementação do processo com documentos obrigatórios. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação deve conter, entre outros elementos essenciais:

A

Plano de aplicação dos recursos dos licitantes.

B

Contrato previamente assinado com o vencedor.

C

Termo de adjudicação provisória.

D

Estudos técnicos preliminares e termo de referência ou projeto básico.

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Q3522243

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522243 Direito Administrativo

Durante a análise de um ato administrativo que autorizava a contratação de uma empresa para serviços de apoio técnico, foi identificado que a autoridade signatária possuía competência, mas havia deixado de observar uma formalidade prevista em regulamento interno. Como o vício não afetava o interesse público nem causava prejuízo a terceiros, a Administração optou por corrigir o ato, preservando sua validade desde a origem. No âmbito do Direito Administrativo, essa providência é caracterizada como:

A

Validação.

B

Convalidação.

C

Correção do ato vicioso.

D

Preservação do processo.

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Q3522242

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522242 Direito Administrativo

Ao elaborar o aviso de abertura de um processo licitatório, um servidor consultou o pregoeiro sobre a necessidade de garantir que todo o procedimento respeitasse os fundamentos constitucionais que orientam os atos da Administração Pública. O pregoeiro destacou que esses princípios devem estar presentes desde a fase preparatória até a execução do contrato, pois estão expressamente previstos na Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Eficiência, Legalidade, Exclusividade e Razoabilidade.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Eficiência, Probidade, Transparência e Legalidade.

D

Publicidade, Ética, Eficiência e Transparência.

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Q3522123

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522123 Direito Administrativo

A fim de esclarecer as características e o regime de contratação por instituições que compõem a Administração Pública, mais precisamente no que concerne a consórcios públicos, o responsável pela área de recursos humanos de determinada instituição fez inúmeras afirmações; assinale a INCORRETA.

A

O regime de trabalho adotado no consórcio público se submete à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

C

Os consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas, exclusivamente, por entes da Federação; por essa razão, fazem parte da Administração Pública direta e seus colaboradores se submetem ao regime estatutário.

D

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

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Q3522120

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522120 Direito Administrativo

Sobre a gestão pública nos seus vários aspectos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É por meio dos órgãos públicos que a gestão pública se torna possível.

B

Os órgãos públicos não possuem uma personalidade jurídica própria (um CNPJ).

C

As autarquias, a exemplo do CISBAF, são órgãos públicos e, por isso, não têm CNPJ.

D

Quem responde pelos atos dos órgãos públicos é a instância jurídica que os criou: União, Estados, Municípios ou Distrito Federal.

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Q3522119

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522119 Direito Administrativo

Após aprovação em processo seletivo simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado para o CISBAF, no dia da apresentação dos documentos necessários e legalmente exigidos à área de recursos humanos da instituição, dois candidatos disseram:

Candidato A: “Estou tranquilo, pois sempre sonhei ser servidor público concursado e ter estabilidade! Agora ninguém pode me demitir!”.
Candidato B: “Acho que você está enganado! Ser concursado e trabalhar na Administração Pública impede que você seja demitido, mas nós não fizemos concurso, nós prestamos provas em processo seletivo simplificado e podemos ser dispensados, sim!”.

Considerando o diálogo dos candidatos e os conhecimentos básicos sobre Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Os candidatos “A” e “B” estão completamente equivocados em suas afirmativas.

B

O candidato “A” está correto ao afirmar que a aprovação por ele obtida lhe garante estabilidade no serviço público.

C

O candidato “A” está completamente equivocado. Por sua vez, o candidato “B” também se equivoca ao afirmar que servidor público concursado não pode ser demitido.

D

O candidato “B” está completamente equivocado. Por sua vez, o candidato “A” se equivoca apenas ao afirmar que ninguém pode demiti-lo, pois existem possibilidades legais de demissões de servidores públicos e, ao ser aprovado no processo seletivo, ele realmente se tornou servidor público.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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