Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.675 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Profissional de Suporte Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Administração |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Arquivologia |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Secretariado |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Segurança do Trabalho |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3604780
Direito Administrativo
À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação da Administração Pública, não prevendo expressamente os deveres dos administrados.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Profissional de Suporte Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Administração |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Arquivologia |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Secretariado |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Segurança do Trabalho |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3604779
Direito Administrativo
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente ímprobo à aplicação de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, não havendo previsão legal para a suspensão dos direitos políticos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Profissional de Suporte Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Administração |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Arquivologia |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Secretariado |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Segurança do Trabalho |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3604778
Direito Administrativo
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
O agente público que, por erro ou culpa, obtém vantagem econômica direta ao facilitar a alienação de bem público pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Profissional de Suporte Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Administração |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Arquivologia |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Secretariado |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Segurança do Trabalho |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3604777
Direito Administrativo
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como finalidade tutelar a probidade na organização da Administração Pública Direta, no exercício da função de ordenação de despesas, não se aplicando ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, em razão do princípio da independência dos Poderes.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Profissional de Suporte Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Administração |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Arquivologia |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Secretariado |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Segurança do Trabalho |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3604776
Direito Administrativo
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Profissional de Suporte Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Administração |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Arquivologia |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Secretariado |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Segurança do Trabalho |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3604775
Direito Administrativo
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
A responsabilidade do agente público por ato de improbidade administrativa tem como finalidade a proteção do patrimônio público, motivo pelo qual não se exige a voluntariedade do agente, sendo possível a configuração do ato por dolo ou culpa.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2025 - CFC - Bacharelado em Ciências Contábeis - 2º Exame |
Q3604044
Direito Administrativo
Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativos, o conhecimento da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), é fundamental para a avaliação da legalidade e conformidade dos gastos
públicos.
O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios:
I. Impessoalidade;
II. Transparência;
III. Racionalidade econômica;
IV. Probidade administrativa.
Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios
O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios:
I. Impessoalidade;
II. Transparência;
III. Racionalidade econômica;
IV. Probidade administrativa.
Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios
Ano: 2025
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Civil |
Q3602417
Direito Administrativo
Durante a fase preparatória para a contratação de uma obra no câmpus da UNIFAL-MG, os responsáveis
devem observar os requisitos legais da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere ao
planejamento técnico e orçamentário da contratação.
De acordo com essa legislação, qual exigência está corretamente aplicada às contratações de obras e serviços de engenharia?
De acordo com essa legislação, qual exigência está corretamente aplicada às contratações de obras e serviços de engenharia?
Ano: 2025
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Arquiteto e Urbanista |
Q3602326
Direito Administrativo
Durante o planejamento da contratação de uma obra pública para a construção de um Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS), a equipe técnica da Prefeitura, com a participação do arquiteto urbanista, elabora o
Projeto Básico e, em seguida, a planilha orçamentária da obra. Em uma das etapas da licitação, a
empresa classificada em primeiro lugar apresenta um valor global 22% inferior ao orçamento estimado
pela Administração.
Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 e as jurisprudências consolidadas do Tribunal de Contas da União (TCU), qual deve ser a medida mais adequada a ser adotada pela Comissão de Contratação ou pela equipe de fiscalização técnica?
Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 e as jurisprudências consolidadas do Tribunal de Contas da União (TCU), qual deve ser a medida mais adequada a ser adotada pela Comissão de Contratação ou pela equipe de fiscalização técnica?
Ano: 2025
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Arquiteto e Urbanista |
Q3602312
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos, e
a interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU), qual a definição correta de "Serviços de arquitetura
e engenharia"?
Ano: 2025
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Arquiteto e Urbanista |
Q3602309
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), a
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como
projetos de arquitetura e engenharia, deve, via de regra, ser realizada com qual dos seguintes critérios de
julgamento?
Q3602298
Direito Administrativo
O artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que “a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Extraído da Constituição Federal, 1988, com adaptações.
De acordo com esse artigo, qual conduta é incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública?
Extraído da Constituição Federal, 1988, com adaptações.
De acordo com esse artigo, qual conduta é incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública?
Q3602297
Direito Administrativo
Considere as seguintes situações envolvendo agentes públicos no exercício de suas funções:
Situação 1 – Uma gestora pública determinou a contratação direta de uma empresa de sua confiança para prestar serviços de manutenção predial, por valor compatível com o mercado, alegando informalmente que o fornecedor era mais ágil e conhecido.
Situação 2 – Um servidor da área administrativa transferiu parte dos recursos públicos sob sua responsabilidade para sua conta pessoal, sem justificativa, e utilizou os valores em benefício próprio.
Situação 3 – Um coordenador autorizou a aquisição emergencial de equipamentos, por preço acima do mercado, sem licitação e sem documentação que comprovasse a urgência.
Situação 4 – Um chefe de setor utilizou o e-mail institucional para enviar convites de cunho pessoal a colegas de trabalho, em horário de expediente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, é adequado afirmar que:
Situação 1 – Uma gestora pública determinou a contratação direta de uma empresa de sua confiança para prestar serviços de manutenção predial, por valor compatível com o mercado, alegando informalmente que o fornecedor era mais ágil e conhecido.
Situação 2 – Um servidor da área administrativa transferiu parte dos recursos públicos sob sua responsabilidade para sua conta pessoal, sem justificativa, e utilizou os valores em benefício próprio.
Situação 3 – Um coordenador autorizou a aquisição emergencial de equipamentos, por preço acima do mercado, sem licitação e sem documentação que comprovasse a urgência.
Situação 4 – Um chefe de setor utilizou o e-mail institucional para enviar convites de cunho pessoal a colegas de trabalho, em horário de expediente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, é adequado afirmar que:
Q3602291
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece princípios a serem observados nas três esferas de governo.
Qual princípio não está descrito corretamente?
Qual princípio não está descrito corretamente?
Q3602290
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Fazendo uma análise dos direitos e deveres dos administrados perante a Administração Pública, está correto o que afirma em:
Fazendo uma análise dos direitos e deveres dos administrados perante a Administração Pública, está correto o que afirma em:
Q3602287
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992 é conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa. Segundo essa lei, improbidade administrativa refere-se ao ato ilegal ou contrário aos
princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido com dolo por agente público, durante o
exercício de função pública ou decorrente desta, que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou
violação dos princípios da administração pública.
Pode-se afirmar, de acordo com a Lei nº 14.230/2021, que não se configura como ato de improbidade:
Pode-se afirmar, de acordo com a Lei nº 14.230/2021, que não se configura como ato de improbidade:
Q3602284
Direito Administrativo
As aquisições de bens e serviços pela Administração Pública são regulados por lei. Uma destas é a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Segundo essa lei, não é objetivo do processo licitatório:
Segundo essa lei, não é objetivo do processo licitatório:
Q3602283
Direito Administrativo
Quanto aos deveres e proibições atribuídos ao servidor público pela Lei nº 8.112/1990, está correto o que
se afirma em:
Q3602282
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Segundo o artigo 20 dessa lei, ao entrar em
exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante
o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
De acordo com essa lei, o servidor não será avaliado por qual fator de avaliação?
De acordo com essa lei, o servidor não será avaliado por qual fator de avaliação?
Q3602281
Direito Administrativo
Qual modalidade foi extinta pela nova Lei de licitações?
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