A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbi...

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Q3604777 Direito Administrativo

A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.


O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como finalidade tutelar a probidade na organização da Administração Pública Direta, no exercício da função de ordenação de despesas, não se aplicando ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, em razão do princípio da independência dos Poderes. 

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