A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbi...

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Q3604776 Direito Administrativo

A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.


O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

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