Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente 

De acordo com o Art.37 da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 

De acordo com o Art. 80 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qual é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração?  

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Conforme Art. 37 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser realizado por:

I. declaração de capacidade e experiência emitida pelo próprio licitante.

II. atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, de acordo com orientações e limites definidos em edital, considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues.

III. atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios de que trata o § 3º do art. 88 desta Lei e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a definição se refere  

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

________ é o contrato administrativo de ________, na modalidade patrocinada ou administrativa. 

Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração. Trata-se dos Atos 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

________ é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. 

É a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. A definição de Meirelles (2015) se refere ao poder 

É o princípio da completa submissão da Administração às leis. Trata-se do Princípio da 

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Os arquivos públicos são:

I. os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II. os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

III. os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades. 

O parecer administrativo dentro dos processos administrativos é um dos elementos centrais no dia a dia do serviço público brasileiro. Trata-se de uma peça de convicção, de caráter opinativo, que subsidia a tomada de decisão pela autoridade. Deve ser imparcial, fundamentado e claro, refletindo uma análise técnica dos autos. Contudo, ao elaborar um parecer técnico sobre a viabilidade de adesão a um programa federal, o servidor deve redigir um texto que analise prós e contras, fundamente-se em dados concretos e conclua por uma recomendação, submetendo-o à autoridade competente para decisão.

Diante do exposto, pergunta-se: Em um processo administrativo, o parecer que, obriga a autoridade decidida a segui-lo, em virtude de emanar de órgão ou conselho cuja competência técnica é estabelecida em lei como definitiva para aquele assunto, é classificado como:

Imagine-se trabalhando no setor de transportes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), em Petrolina-PE. O município possui uma vasta extensão territorial, com diversas comunidades no interior (áreas de sequeiro e irrigadas) que dependem diariamente do transporte escolar.

A Administração Pública Municipal, ao perceber que não possui frota própria suficiente ou que a gestão direta de centenas de veículos seria ineficiente, decide utilizar um modelo previsto em lei: ela mantém a titularidade do serviço (o serviço continua sendo "do município"), mas repassa a execução para uma empresa privada.

Nesse momento, você, como Assistente Administrativo, precisa distinguir se esse movimento é uma divisão interna de tarefas ou se o município está "chamando" alguém de fora para colaborar. Errar essa definição no registro de documento técnico no relatório pode levar a uma interpretação equivocada sobre quem deve ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

Diante do exposto, um Assistente Administrativo (efetivado no último concurso da SEDUCE) foi designado para auxiliar na elaboração de um relatório sobre a prestação de serviços de transporte escolar, que é terceirizado para uma empresa privada. Ele precisa compreender os limites da atuação da Administração Indireta na execução de serviços típicos do serviço público.

Conforme informações supracitadas, pergunta-se: A terceirização de um serviço de transporte escolar para uma empresa privada, pela Secretaria Municipal de Educação, é um exemplo de: