Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2475

Q1745514

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Administrador |

Q1745514 Direito Administrativo

De acordo com que a Lei 8.666/93 apresentou, consideram-se básicos os princípios norteadores fundamentais do procedimento da licitação:

A

Princípio da impessoalidade, princípio da propaganda, princípio da probidade administrativa, princípio da vinculação ao instrumento convocatório, princípio da vitaliciedade, princípio do resultado e princípio do julgamento objetivo.

B

Princípio da legalidade, princípio da moralidade e da impessoalidade, princípio da igualdade, princípio da publicidade, princípio da probidade administrativa, princípio da vinculação ao instrumento convocatório e principio do julgamento objetivo.

C

Princípio da legalidade, princípio da moralidade e da pessoalidade, princípio da igualdade, princípio da publicidade, princípio do regime jurídico administrativo, princípio da vinculação ao instrumento convocatório e princípio do julgamento objetivo.

D

Princípio da moralidade e da impessoalidade, princípio da publicidade e propaganda, princípio da improbidade administrativa, princípio da vinculação ao instrumento convocatório, princípio da legalidade, princípio do resultado e princípio do julgamento objetivo.

E

Princípio da legalidade, princípio da igualdade, princípio da publicidade, princípio da probidade administrativa, princípio da vinculação ao instrumento convocatório, princípio da moralidade e da pessoalidade e princípio da acessibilidade.

Q1745512

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Administrador |

Q1745512 Direito Administrativo

Referente a Lei 8.666/93 é correto afirmar que:

A

Leilão é a modalidade de licitação onde os interessados podem ser sempre os mesmos, necessitando apenas de comprovar sua capacidade de pagamento com antecedência de cinco dias do processo, conforme Art. 22, da Lei 8.666/93.

B

Concorrência é a modalidade de licitação adequada a contratações de menor vulto. Nessa modalidade, não há edital. O instrumento convocatório denomina-se carta-convite, e é nesta que são colocadas, sucintamente, as regras da licitação.

C

Convite é a modalidade de licitação que vis a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico. Trata-se, pois, de aferição de caráter eminentemente intelectual.

D

Concurso é a modalidade de licitação, que visa adquirir produtos em ampla concorrência, atendendo a todas as exigências do governo federal e municipal.

E

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos e pessoas administrativas, ou que atenda a todas as exigências para cadastramento até ao terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

Q1745405

Ano: 2020 Banca: STATUS Órgão: Sescoop - BA Prova: STATUS - 2020 - Sescoop - BA - Advogado |

Q1745405 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução nº 850/12 do Conselho Nacional do SESCOOP, quando houver inviabilidade de competição, em especial na permuta ou dação em pagamento de bens, observada a avaliação atualizada, a licitação será:

A

Exigível.

B

Inexigível.

C

Dispensável.

D

Indispensável.

Q1745397

Ano: 2020 Banca: STATUS Órgão: Sescoop - BA Prova: STATUS - 2020 - Sescoop - BA - Advogado |

Q1745397 Direito Administrativo

Tratando-se do processo administrativo, é certo dizer que a fase na qual se colhem todos os elementos de fato e de direito que possibilitem a tomada de decisão justa e aderente à realidade é denominada como:

A

Fase preparatória.

B

Fase decisória.

C

Fase inicial.

D

Fase introdutória.

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Q1745396

Ano: 2020 Banca: STATUS Órgão: Sescoop - BA Prova: STATUS - 2020 - Sescoop - BA - Advogado |

Q1745396 Direito Administrativo

No processo administrativo, o princípio que significa o dever, atribuído à Administração, de tomar todas as providências para se chegar, sem delongas, à decisão final, é denominado como:

A

Princípio da verdade material.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da impessoalidade.

D

Princípio da oficialidade.

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Q1745395

Ano: 2020 Banca: STATUS Órgão: Sescoop - BA Prova: STATUS - 2020 - Sescoop - BA - Advogado |

Q1745395 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Art. 63. É _______________ a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos”.

Assinale a alternativa que preenche a lacuna do trecho corretamente:

A

Vedado.

B

Obrigatório.

C

Permitido.

D

Incentivado

Q1745394

Ano: 2020 Banca: STATUS Órgão: Sescoop - BA Prova: STATUS - 2020 - Sescoop - BA - Advogado |

Q1745394 Direito Administrativo

Diogo, estudante de Direito da Universidade Beta, estava em análise da Lei nº 8.666/93, que trata sobre as licitações. Durante os estudos, Diogo concluiu que a licitação de alta complexidade técnica é aquela que:

A

Envolva baixa especialização, como fator de pouca relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que não possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

B

Envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

C

Envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que não possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

D

Envolva baixa especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

Q1745393

Ano: 2020 Banca: STATUS Órgão: Sescoop - BA Prova: STATUS - 2020 - Sescoop - BA - Advogado |

Q1745393 Direito Administrativo

Marcela, estudante de Direito da Universidade Alpha X, estava em tarde de estudos com sua colega Vânia sobre o procedimento de licitação. Durante os estudos, chamou-lhes a atenção à licitação na modalidade pregão, regida pela Lei nº 10.520/02. Ao estudarem essa Lei, ficaram em dúvida sobre a possibilidade de realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Marcela sustentava que tal prática seria possível, desde que respeitados os termos da legislação específica. Vânia, por outro lado, sustentou que não seria possível a realização da licitação na modalidade pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Marcela tem razão.

B

Ambas têm razão.

C

Ambas estão equivocadas.

D

Vânia tem razão.

Q1742918

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Coronel Freitas - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Coronel Freitas - SC - Assistente Administrativo |

Q1742918 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, é correto afirmar.

A

O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que ensejaram a sua prática.

B

A competência para a prática do ato administrativo poderá ser renunciada por seu titular.

C

O desvio de finalidade do ato administrativo ocorre quando um agente público pratica um determinado ato sem competência para tal.

D

Todo ato administrativo passa produzir efeitos desde a sua edição.

E

A execução do ato administrativo depende da concorrência de provimento judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1742917

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Coronel Freitas - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Coronel Freitas - SC - Assistente Administrativo |

Q1742917 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os Agentes públicos.

A

É dever do servidor público estar filiado a entidade de classe ou associação sindical.

B

Após três anos de efetivo exercício o servidor público será considerado estável e vitalício no cargo para o qual prestou concurso público.

C

O ingresso em cargo público dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público de provas e títulos.

D

A readaptação de cargo público corresponde à investidura do servidor em cargo compatível com a sua limitação, seja ela física ou mental.

E

Ao licenciar-se da função pública, o cargo ocupado pelo servidor será considerado vacante, ou seja, vago.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1742916

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Coronel Freitas - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Coronel Freitas - SC - Assistente Administrativo |

Q1742916 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre as licitações.

A

Nos casos em que couber a modalidade do convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

B

A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

C

O ingresso no serviço público municipal, estadual ou federal dar-se-á por meio da modalidade de licitação do concurso.

D

Na modalidade de convite, em não havendo o número mínimo de interessados, poderá a Administração optar pela dispensa de licitação.

E

É inexigível a licitação para a contratação de bens e serviços em situação de emergência ou de calamidade pública.

Q1741452

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1741452 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para as verdadeiras, e F, para as falsas, quanto às modalidades pelas quais uma licitação pode ser realizada: ( ) Conferência ( ) Tomada de preços ( ) Afixação ( ) Convite Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

Q1737762

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737762 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que aqueles não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou beneficiários diretos de atividades, a exemplo de terras devolutas ou terras de marinha, são chamados:

A

dominicais.

B

de uso especial.

C

de utilização privada.

D

de consumo proibido.

E

de uso comum do povo.

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Q1737760

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737760 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo em conformidade com os princípios constitucionais expressos.
1. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 2. Constitui dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. 3. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. 4. Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1737755

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737755 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar que o regime de contratação na execução indireta de obras e serviços de engenharia, que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto denomina-se:

A

contratação integrada.

B

contratação por tarefa.

C

empreitada por preço unitário.

D

empreitada por preço global.

E

empreitada integral.

Q1737754

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737754 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito das licitações da Administração Pública, conforme dispõe a legislação brasileira.
1. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. 2. A licitação será sigilosa, sendo inacessíveis ao público os atos de seu procedimento e o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 3. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. 4. Considera-se execução direta aquela que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q1737753

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737753 Direito Administrativo

Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público, está-se diante de um ato de poder:

A

arbitrário.

B

hierárquico.

C

discricionário.

D

normativo.

E

vinculado.

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Q1737459

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737459 Direito Administrativo

Considere que um determinado ente federativo, por meio de autorização legal, criou pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, cujo capital é formado por bens advindos exclusivamente de pessoas administrativas. Nesse caso, é correto afirmar que

A

o nascimento da empresa pública somente ocorrerá com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.

B

se trata de sociedade de economia mista e competirá à Justiça Federal processar e julgar todos os litígios envolvendo tal pessoa jurídica.

C

o controle das despesas decorrentes dos contratos não será realizado pelo tribunal de contas competente, mas exclusivamente pela corregedoria interna.

D

a tal pessoa jurídica de direito privado se aplica o regime falimentar previsto na Lei no 11.101/2005.

E

os empregados de tal pessoa jurídica de direito privado são considerados como estatutários e ingressam no serviço público independentemente de concurso público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1737454

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737454 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.429/92.

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário agir negligentemente na conservação do patrimônio público.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

D

Será punido exclusivamente com pena de suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.

E

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 120 (cento e vinte) dias da efetivação da medida cautelar.

Q1737451

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737451 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

B

Deve permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior ainda que, na gestão sucessora, sejam tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

C

A Lei no 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos, não pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

D

É proibida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

E

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade ainda que não haja demonstração concreta de prejuízo à defesa, em face do princípio da razoável duração do processo.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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