Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa” JOSÉ CRETELLA JUNIOR.
Neste sentido, os atos se pressupõem legítimos ou verdadeiros, desde sua edição, até prova em contrário e corresponde ao tributo:
Acerca da elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item seguinte.
Na ocorrência de irregularidade, a notificação da contratada
para apresentar defesa prévia deverá conter indicação sobre o
local para protocolo da defesa e a informação de que o
processo terá curso mesmo sem a participação da notificada.
Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei n.º 10.520/2002, para efeito de habilitação,
ao licitante é facultado deixar de apresentar os documentos
de habilitação que já constem do SICAF e de sistemas
semelhantes do poder público, assegurado aos demais
licitantes o direito de acesso aos dados documentais.
Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a
realização de licitação por empresas públicas para o
fornecimento de bens e serviços que forem produzidos ou
prestados no país e que envolvam alta complexidade
tecnológica, mediante justificativa fundamentada do chefe da
área organizacional solicitante.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito
apenas à obrigação de repará-lo, independentemente
do valor da herança ou do patrimônio transferido.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do
direito administrativo sancionador ao regime de
responsabilização por atos de improbidade
administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O ordenamento jurídico admite a configuração de ato de
improbidade administrativa culposo.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão,
publicamente, os locais das respectivas sedes e, quando
conveniente, a unidade fundacional competente em
matéria de interesse especial.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo é uma
competência que não pode ser objeto de delegação.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados e que
seja conveniente e em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a
previsão especial em ato normativo próprio.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As organizações e associações representativas são
legitimadas como interessadas nos processos
administrativos, quanto a direito e interesses
individuais.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É terminantemente vedada a possibilidade de se iniciar
um processo administrativo a partir de solicitação oral
do interessado.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É direito do administrado fazer-se assistir,
facultativamente, por advogado, salvo quando for
obrigatória a representação, por força de lei.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração não poderá, de ofício, impulsionar os
processos administrativos.
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