De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O sucess...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-10ª Região(SC)
Provas:
Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Agente Fiscal
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Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Assessor de Imprensa |
Q1915413
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito
apenas à obrigação de repará-lo, independentemente
do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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