De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  É vedada...

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Q1915411 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  


É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

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