Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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( ) Forças Armadas.
( ) Autarquias.
( ) Ministérios.
( ) Empresas Públicas.
( ) Sociedades de Economia Mista.
( ) Receita Federal.
(1) Presunção de legitimidade. (2) Imperatividade. (3) Autoexecutoriedade. (4) Tipicidade.
( ) Atributo pelo qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
( ) Atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
( ) Atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
( ) Atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
Nas licitações de âmbito internacional as garantias de
pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes
àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
O regime de empreitada por preço global é admitido
na execução indireta de obras e serviços de
engenharia.
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
O planejamento de compra observará a expectativa
de consumo diário, sendo vedado observar condições
de aquisições e pagamento semelhantes às do setor
privado.
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
O julgamento das propostas será realizado de acordo
com alguns critérios, sendo os mais utilizados o de
menor preço, o de melhor lance ou conteúdo
econômico.
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
A modalidade de licitação leilão poderá ser atribuída
a leiloeiro oficial.
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
Constitui área de competência do Ministério da
Economia, entre outras, autorização da venda ou da
promessa de venda de terrenos loteados a prestações
por meio de sorteio.
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
No que se refere à administração indireta, a
supervisão ministerial visa, entre outras finalidades, a
harmonizar a política e a programação do governo
com os objetivos do setor de atuação da entidade.
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
Aos órgãos e às entidades da administração direta e
indireta poderá ser atribuída maior autonomia
gerencial, orçamentária e financeira, mediante
contrato entre o poder público e seus
administradores, com objeto na fixação de metas de
desempenho, cabendo aos dirigentes desses entes
estabelecer os respectivos critérios de avaliação de
desempenho.
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
As agências reguladoras vêm sendo criadas como
autarquias de regime especial, o que lhes confere
maior autonomia em relação à administração direta.
Seus dirigentes têm a garantia do exercício de
mandatos fixos.
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
Uma das características que distinguem a empresa
pública da sociedade de economia mista é o fato de
que, sendo seu capital exclusivamente pertencente ao
poder público, não está sujeita à interferência de
acionistas particulares e é menos influenciada por
interesses privados.
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
Quando a Constituição Federal estabelece que a
investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público, o princípio
básico que se pretende observar é a eficiência.
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
Uma das formas de descentralização da execução das
atividades da Administração Federal se opera para a
órbita privada por meio de contratos ou concessões.
O contrato é unilateral mediante transferência da
execução do serviço público, mantendo-se a
titularidade do serviço.
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.
A prática de ato de improbidade administrativa pode
acarretar a perda da função pública, ocasião na qual
ficará prejudicado o exercício de ação penal contra o
agente.
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito público não são
responsáveis por eventuais danos causados
dolosamente por seus agentes, mesmo que assim o
façam durante o exercício de sua função.
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade dos atos administrativos é
inerente à atividade estatal e deve ser respeitado
sempre, mesmo que possa comprometer uma
atividade de investigação do poder público.
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