Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.139 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFJF
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Auditor - Edital nº 70 |
Q1961221
Direito Administrativo
Tomando como base o regime jurídico dos servidores
públicos civis da união, das autarquias e das fundações
públicas federais, numere a COLUNA II de acordo com
a COLUNA I, fazendo a relação de vacância, remoção e
redistribuição com suas respectivas definições, conforme
definido pela Lei nº 8.112/1990.
COLUNA I
1. Vacância
2. Remoção
3. Redistribuição
COLUNA II
( ) É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
( ) É uma situação na qual o servidor público deixa o cargo público anteriormente ocupado. Decorre de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável.
( ) É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
Assinale a sequência correta.
COLUNA I
1. Vacância
2. Remoção
3. Redistribuição
COLUNA II
( ) É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
( ) É uma situação na qual o servidor público deixa o cargo público anteriormente ocupado. Decorre de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável.
( ) É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFJF
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Auditor - Edital nº 70 |
Q1961220
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos
administrativos devem ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos.
São situações em que esses atos devem ser motivados, conforme prescrito por essa lei, exceto:
São situações em que esses atos devem ser motivados, conforme prescrito por essa lei, exceto:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFJF
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Auditor - Edital nº 70
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Contador - Edital nº 70 |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Pedagogo - Edital nº 70 |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Odontólogo - Edital nº 70 |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Assuntos Educacionais - Edital nº 70 |
Q1961213
Direito Administrativo
Em relação às regras constantes na Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFJF
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Auditor - Edital nº 70
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Contador - Edital nº 70 |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Pedagogo - Edital nº 70 |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Odontólogo - Edital nº 70 |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Assuntos Educacionais - Edital nº 70 |
Q1961209
Direito Administrativo
Suponha que seja editada uma lei estadual proibindo a
realização de processo seletivo para o recrutamento de
estagiários pelos órgãos e entidades do poder público.
A referida lei violaria o seguinte princípio constitucional da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição da República de 1988:
A referida lei violaria o seguinte princípio constitucional da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição da República de 1988:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Franca - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Advogado |
Q1961056
Direito Administrativo
No que se refere à utilização de bem público,
assinale a alternativa que apresenta corretamente
a definição de autorização de uso de bem público.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Franca - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Advogado |
Q1961055
Direito Administrativo
Com relação às desapropriações por utilidade
pública e as disposições legais sobre o
assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública. II. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. III. Por envolver interesse público, é vedada a realização de arbitragem no procedimento de desapropriação, sendo possível a conciliação e mediação.
Estão corretas as afirmativas:
I. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública. II. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. III. Por envolver interesse público, é vedada a realização de arbitragem no procedimento de desapropriação, sendo possível a conciliação e mediação.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Franca - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Advogado |
Q1961054
Direito Administrativo
Acerca da duração dos Contratos
Administrativos e as disposições da Lei nº
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos), analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. ( ) Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo será de até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento. ( ) O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. ( ) Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo será de até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento. ( ) O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1960912
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos ou poderes
da Administração, analise as afirmativas abaixo
e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ( ) Poder normativo ou regulamentar advém da possibilidade da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que não podem contrariar a lei. ( ) Estudantes de uma escola pública não se sujeitam ao poder disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ( ) Poder normativo ou regulamentar advém da possibilidade da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que não podem contrariar a lei. ( ) Estudantes de uma escola pública não se sujeitam ao poder disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1960911
Direito Administrativo
O processo de contratação direta compreende
os casos de inexigibilidade e de dispensa de
licitação. Sobre o assunto, assinale a alternativa
que apresenta uma hipótese em que a licitação
é dispensável, segundo a Lei nº 14.133/2021.
Q1960910
Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação previstas na Nova
Lei de Licitação e Contratos (NLLC -Lei nº 14.133/2021),
assinale a alternativa que apresenta o conceito da
modalidade concorrência, segundo a NLLC.
Q1960909
Direito Administrativo
No que diz respeito às autarquias no direito
brasileiro, analise as alternativas abaixo e
assinale a que não traz uma característica das
autarquias.
Q1960908
Direito Administrativo
As empresas públicas e as sociedades de
economia mista possuem muitas semelhanças
e diferenças no direito brasileiro. Sobre o
assunto, assinale a alternativa que apresenta
um traço distintivo entre as empresas públicas
e as sociedades de economia mista.
Q1960833
Direito Administrativo
O artigo 202 da Lei nº 8.812/90 assegura o direito do servidor público
federal ao afastamento do trabalho por motivo de doença e o Manual
de Perícias Médicas do Servidor Público Federal (Portaria SRH nº 797,
de 22 de março de 2010) regulamenta as normas e critérios aos quais
o atestado deverá se enquadrar. Sobre o afastamento do servidor público federal por motivo de doença, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Bibliotecário
|
CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Enfermeiro |
Q1960753
Direito Administrativo
Em relação aos seguintes aspectos legais, analise se as afirmações a
seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) No atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal não podem recusar o recebimento de requerimentos por via do serviço de protocolo, a não ser nos casos em que a instituição seja manifestamente incompetente para tratar a matéria requerida.
( ) O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excetuando as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) A apresentação de documentos por usuário dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, sendo obrigatória a conferência com documento original.
( ) A Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) institui o diálogo competitivo como uma das modalidades de licitação e veda a criação de novas modalidades de licitação ou a combinação dentre as modalidades previstas naquela Lei.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas em lei, como, por exemplo, frustrar a licitude de processo licitatório.
A sequência correta é
( ) No atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal não podem recusar o recebimento de requerimentos por via do serviço de protocolo, a não ser nos casos em que a instituição seja manifestamente incompetente para tratar a matéria requerida.
( ) O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excetuando as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) A apresentação de documentos por usuário dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, sendo obrigatória a conferência com documento original.
( ) A Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) institui o diálogo competitivo como uma das modalidades de licitação e veda a criação de novas modalidades de licitação ou a combinação dentre as modalidades previstas naquela Lei.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas em lei, como, por exemplo, frustrar a licitude de processo licitatório.
A sequência correta é
Ano: 2022
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Bibliotecário
|
CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Enfermeiro |
Q1960752
Direito Administrativo
Todo servidor público da Administração Pública Federal poderá
ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo para:
Q1960724
Direito Administrativo
A definição a respeito do sentido e do alcance das normas
constitucionais disciplinadoras da responsabilidade civil
extracontratual do Estado constitui tema recorrentemente
examinado pelo Supremo Tribunal Federal.
À luz de sua jurisprudência dominante sobre a matéria, é correto afirmar que:
À luz de sua jurisprudência dominante sobre a matéria, é correto afirmar que:
Q1960723
Direito Administrativo
João é oficial de cartório da Polícia Civil do Estado Alfa e, em
2020, foi promovido à sexta e última classe da carreira. Em 2022,
por preencher os requisitos legais para aposentadoria voluntária,
João a requereu e a obteve. Ocorre que o Estado Alfa o
aposentou como oficial de cartório da Polícia Civil de quinta
classe, sob o argumento de que não havia cumprido cinco anos
na sexta classe.
Sabe-se que, de fato, a legislação de regência aplicável à aposentadoria de João lhe exige tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará sua aposentadoria, conforme disposto no Art. 40, §1º, III, da Constituição da República de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Inconformado por seus proventos de aposentadoria terem sido calculados com base em remuneração referente à classe inferior à que efetivamente se aposentou, João ajuizou ação judicial.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a João:
Sabe-se que, de fato, a legislação de regência aplicável à aposentadoria de João lhe exige tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará sua aposentadoria, conforme disposto no Art. 40, §1º, III, da Constituição da República de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Inconformado por seus proventos de aposentadoria terem sido calculados com base em remuneração referente à classe inferior à que efetivamente se aposentou, João ajuizou ação judicial.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a João:
Q1960721
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 promoveu significativas mudanças no
regime jurídico concernente à tutela da probidade administrativa,
dispondo sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa, conforme Art. 37, §4º, da
Constituição da República de 1988.
Dentre as alterações relevantes trazidas pela mencionada lei, pode-se apontar:
Dentre as alterações relevantes trazidas pela mencionada lei, pode-se apontar:
Q1960720
Direito Administrativo
Em agosto de 2022, o Estado Alfa deseja alienar o imóvel onde,
por anos, funcionou um estabelecimento prisional que já está
desativado há algum tempo, haja vista que a localização do
imóvel não é atualmente estratégica para a Administração
Pública, de maneira que o bem imóvel está inservível. Foi
instaurado pelo Estado Alfa processo administrativo, em que
restou demonstrado que a alienação pretendida está
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, já tendo sido realizada prévia avaliação e obtida
autorização legislativa.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, cujo regime jurídico será adotado pelo Estado Alfa, em regra, a venda do imóvel deve ocorrer mediante:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, cujo regime jurídico será adotado pelo Estado Alfa, em regra, a venda do imóvel deve ocorrer mediante:
Q1960719
Direito Administrativo
O Estado Ômega editou lei autorizando o Poder Executivo a criar
fundação pública de direito privado, com o objetivo de prestar
serviços na área de saúde, e dispondo sobre seu regime jurídico.
Referida lei dispôs que o pessoal de tal fundação será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho e sua admissão deverá ser
precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Finalmente, a lei estabelece que tal fundação não se submeterá a
controle financeiro e orçamentário do Tribunal de Contas
Estadual e que eventuais atos ilícitos praticados por seus agentes
que causarem danos a terceiros durante a prestação do serviço
público se sujeitam ao regime jurídico da responsabilidade civil
subjetiva.
Em relação à mencionada lei estadual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:
Em relação à mencionada lei estadual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:
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