Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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A dicotomia atos de império versus atos de gestão, no âmbito da administração pública, deve ser o ponto de partida para se aferir a existência de responsabilidade do Estado por danos ocasionados a administrados.
Ao servidor que imponha resistência injustificada à execução de determinado serviço e que anteriormente tenha sido punido pela mesma conduta é aplicável a penalidade de suspensão, em decorrência legítima do poder disciplinar da administração pública.
Conforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de retornar ao serviço público.
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
Segundo a doutrina clássica, a revogação de ato
administrativo está amparada no poder discricionário da
administração pública, conforme juízo interno de
conveniência e oportunidade a respeito do ato em análise.
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo
condicionado a previsão expressa em lei e resulta em
autoexecutoriedade e inversão probatória.
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
Em regra, a competência administrativa pode ser transferida
e prorrogada pela vontade dos interessados.
A voluntariedade do agente é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrativa.
A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, sobre consórcios públicos, analisar a sentença abaixo:
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções (1ª parte). É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos (2ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Portaria nº 72/2012 do Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional, analisar os itens abaixo:
I. Bens móveis ou imóveis recebidos em doação não são considerados recursos de consórcios públicos.
II. Os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Em conformidade com o Contrato de Consórcio Público do CONDESUS, analisar os itens abaixo:
I. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no aditamento ao contrato de consórcio público.
II. Um dos direitos do consorciado é retirar-se do consórcio a qualquer tempo, mediante comunicado por escrito.
Em conformidade com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:
I. Cassação dos direitos políticos.
II. Perda da função pública.
III. Indisponibilidade dos bens.
IV. Ressarcimento ao erário.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de _____________, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
I. O processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II. No processo licitatório, devem ser observados, dentre outros, os seguintes aspectos: os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional; e o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
III. O processo de licitação deve observar as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; de habilitação; de homologação. As licitações devem ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
IV. O edital deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, devem ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.
Estão corretas as afirmativas
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