Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação
para a contratação de serviços e de produtos necessários
ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa
pelo prazo máximo de um ano, contado da data de
ocorrência da emergência ou da calamidade, cabendo a
prorrogação dos respectivos contratos pelo prazo
máximo de seis meses.
Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.
Uma das inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021 é a
possibilidade de dispensa de licitação para a contratação
de serviços de manutenção de veículos automotores
cujo valor seja menor que cem mil reais, sendo
equiparado o serviço de manutenção veicular ao serviço
de engenharia.
Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 implantou um novo regime geral
de contratação pública, modernizando o processo e
tornando a contratação eletrônica a regra para os
procedimentos de contratação, além de ter extinguido a
modalidade pregão, pois o valor estimado de
licitação deixou de ser um fator que define a
modalidade de licitação.
Na realização de obra pública pelo próprio Estado, se, por fato natural ou imprevisível, for causado dano a terceiro, não haverá responsabilidade civil do Estado caso tenham sido observados todos os limites e os deveres pertinentes ao dever de diligência. Nesse sentido, certos eventos danosos, tais como tempestades e terremotos, são fatos capazes de gerar a exclusão da responsabilidade civil do Estado.
O controle judicial das atividades administrativas somente poderá ser realizado se houver a provocação do interessado, e somente quanto aos aspectos de legalidade, não podendo controlar a atividade discricionária que é fundada na conveniência e na oportunidade.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público e das leis inerentes à Administração Pública.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia representa limitações ou condições
ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade,
para a preservação dos interesses da coletividade, sendo
um dos seus principais atributos a autoexecutoriedade.
Ou seja, o poder de polícia se materializa na atividade da
Administração Pública, que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão do interesse público.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder discricionário concede ao agente público um
espaço para que ele possa exercer um juízo de valor
relativo à oportunidade, e não à conveniência, para não
incorrer em arbitrariedade, sendo, portanto,
desnecessária a motivação da conduta ou da prática do
ato.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
São conferidas aos agentes públicos, no exercício das
suas atribuições, algumas prerrogativas denominadas de
poderes administrativos; por outro lado, impõem-se a
eles determinados deveres. Assim, as prerrogativas
públicas, ao mesmo tempo em que constituem poderes
para o administrador público, impõem-lhe o seu
exercício e lhe vedam a inércia, o que se denomina
poder-dever de agir.
O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão.
A permissão de serviços públicos precedidos de obra pública consiste em um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega a outrem a execução de um serviço público, assegurando-lhe a remuneração mediante pagamento de tarifa pelo usuário do serviço.
São espécies de agentes públicos somente os agentes políticos, que são os titulares dos cargos estruturais da organização política do País, os funcionários públicos, que são os aprovados em concurso público e titulares de emprego, e os que exercem funções públicas especiais, como os bombeiros.
Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.
A competência para classificação da informação no grau
reservado poderá ser delegada pelo dirigente máximo da
entidade a agente público que exerça função de direção,
de comando ou de chefia.
Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração
de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou de
culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal em
sentido diverso.
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