Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
O direito de petição, por meio do qual as pessoas podem
formular postulações aos órgãos públicos, é um meio de
controle administrativo.
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar a
conduta ilícita como crime de improbidade administrativa.
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
A concessão administrativa se dá quando seu objeto é a
prestação de serviço do qual a administração pública seja a
usuária, ainda que indireta.
A delegação de competência de um titular a outro depende da existência de subordinação hierárquica.
A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue o item seguinte.
A condição de acionista de sociedade privada impede a posse
em cargo público.
A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue o item seguinte.
Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.
Os jurados, embora colaborem temporariamente com a administração pública, não podem ser considerados agentes públicos.
A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.
O ato administrativo praticado por agente público no
exercício da sua função expressa o sentido orgânico da
administração pública.
A transmissão de competência de uma pessoa jurídica de direito público para outra configura a descontração.
Considere as situações hipotéticas abaixo.
I. O Estado do Acre pretende contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.
II. O Município de Rio Branco realizou licitação para a contratação de obra pública; no entanto, não surgiram licitantes interessados. Ocorre que o ente municipal ainda deseja contratar a obra pública, mantendo todas as condições definidas no edital da citada licitação, ocorrida há menos de 1 ano.
Nos termos da Lei no
14.133/2021:
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