Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.
Os impedimentos e requisitos aplicáveis ao servidor
designado estendem-se aos agentes de assessoramento
jurídico e de controle interno.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.
No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor
designado poderá cumular funções sensíveis, de modo a
concentrar as atividades e reduzir sua vulnerabilidade à
atuação de terceiros de má-fé.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.
No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor
designado deverá possuir experiência prática anterior
comprovada e área de formação acadêmica com ênfase
jurídica.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.
No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor
designado não poderá ter cônjuge que possua qualquer
contrato, sob qualquer vínculo ou duração, com a
Administração, em qualquer esfera.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.
No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor
designado deverá ser, necessariamente, efetivo, isto é,
do quadro permanente da Administração.
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.
Alterações no orçamento de obras incorrem em
superfaturamento.
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