Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2003

Q2176027

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176027 Direito Administrativo

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC, assinale a alternativa incorreta.

A

Os registros cadastrais serão amplamente divulgados e ficarão permanentemente abertos para a inscrição de interessados.

B

Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 6 (seis) meses, no máximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo.

C

O Sistema de Registro de Preços, especificamente destinado às licitações de que trata esta Lei, reger-se-á pelo disposto em regulamento.

D

A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

E

A existência de preços registrados não obriga a administração pública a firmar os contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica, assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições.

Q2176026

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176026 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, analise as assertivas e assinale alternativa correta.
I. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
II. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações no âmbito da segurança pública.
III. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.
IV. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.
V. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Somente quatro assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

Q2176025

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176025 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não classifica como desapropriação por utilidade pública.

A

Considera-se caso de utilidade pública a segurança nacional.

B

Considera-se caso de utilidade pública a construção de casa populares.

C

Considera-se caso de utilidade pública o funcionamento dos meios de transporte coletivo.

D

Considera-se caso de utilidade pública a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves

E

Considera-se caso de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos.

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Q2175841

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175841 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que Controle de Legalidade e Controle do Mérito são duas formas de controle de administração pública quanto à(ao):

A

Órgão que exerce.

B

Oportunidade ou modo.

C

Momento do controle.

D

Natureza do controle.

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Q2175840

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175840 Direito Administrativo

O controle da administração pública pode ser elencado sob diversas formas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de controle, conforme o Momento.

A

Controle Preventivo.

B

Controle Corretivo.

C

Controle Concomitante.

D

Controle Intermitente.

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Q2175836

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175836 Direito Administrativo

"É dever do servidor público realizar suas atividades de forma a oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos." Pode-se afirmar que o trecho anterior ilustra o princípio fundamental da administração pública denominado:

A

Presteza.

B

Agilidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

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Q2175835

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175835 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que apresenta corretamente um dos cinco princípios fundamentais da administração pública:

A

Unidade.

B

Unicidade.

C

Moralidade.

D

Transparência.

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Q2175833

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175833 Direito Administrativo

O Art. 18. da Lei n.º 9.784/1999 que dispõe sobre o Processo administrativo, nos traz três situações em que é impedido o servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das três situações descritas na lei:

A

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

B

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria.

C

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: faz parte da administração pública há menos de 5 anos.

D

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q2175832

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175832 Direito Administrativo

Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o Processo administrativo, temos que o Art. 4 descreve os deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres listados:

A

Agir com transparência.

B

Expor os fatos conforme a verdade.

C

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D

Não agir de modo temerário.

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Q2175831

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175831 Direito Administrativo

"É a extinção de um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente ou oportuno." O trecho anterior representa a forma de extinção de ato administrativo denominada:

A

Contraposição.

B

Revogação.

C

Cassação.

D

Anulação.

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Q2175830

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175830 Direito Administrativo

"Equivale ao conteúdo material do ato. Representa o efeito jurídico imediato que o ato produz." Pode-se afirmar que este trecho refere-se ao requisito do ato administrativo denominado:

A

Forma.

B

Objeto.

C

Motivo.

D

competência.

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Q2175829

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175829 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das cinco espécies de Atos Administrativos:

A

Nominativos.

B

Normativos.

C

Negociais.

D

Punitivos.

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Q2175828

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175828 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos do ato administrativo:

A

Tipicidade.

B

Organicidade.

C

Presunção de legitimidade e veracidade.

D

Imperatividade.

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Q2175293

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175293 Direito Administrativo

Qual a idade do servidor público que se aposenta compulsoriamente, segundo a Emenda da Lei Orgânica n° 01/2021?

A

57 anos.

B

70 anos.

C

62 anos.

D

75 anos.

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Q2175292

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175292 Direito Administrativo

Segundo a Emenda da Lei Orgânica n° 01/2021, a aposentadoria do servidor público de forma voluntária deve cumprir alguns requisitos, que são:

A

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

B

10 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

C

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

D

10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

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Q2175279

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175279 Direito Administrativo

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. De qual modalidade estamos nos referindo?

A

Leilão.

B

Concorrência.

C

Convite.

D

Tomada de preços.

Q2175278

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175278 Direito Administrativo

Há, segundo o artigo 22 da Lei nº 8.666, de 1993, 5 modalidades de licitação, que são:

A

Concorrência, tomada de preços, convite, dissipação e leilão.

B

Cooperação, tomada de preços, convite, desintegração e leilão.

C

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

D

Cooperação, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Q2175277

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175277 Direito Administrativo

Segundo o artigo 6º da Lei nº 8.666, de 1993, que trata sobre a margem de preferência nos processos de licitação, é correto afirmar que é levado em consideração nesta escolha, EXCETO:

A

Geração de emprego e renda.

B

Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

C

Apenas o custo adicional dos produtos e serviços.

D

Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

Q2175276

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175276 Direito Administrativo

Estar em pleno alinhamento com o interesse da sociedade, bloqueando as ações de caráter subjetivo, que podem beneficiar a si próprio ou a terceiros é um dos princípios da Administração Pública. Assinale que princípio é este:

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Legalidade.

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Q2175275

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175275 Direito Administrativo

Quais são os cinco princípios básicos da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir?

A

Ineficiência, disponibilidade, ilegalidade, impessoalidade e moralidade.

B

Impessoalidade, publicidade, legalidade, eficiência e moralidade.

C

Pessoalidade, indisponibilidade, moralidade, eficiência e legalidade.

D

Ilegalidade, publicidade, ineficiência, impessoalidade e moralidade.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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