Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q2372530
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |
Q2372530 Direito Administrativo
A permissão é considerada ato  
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Q2372529
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |
Q2372529 Direito Administrativo
Os serviços públicos classificados como sociais são aqueles 
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Q2372528
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |
Q2372528 Direito Administrativo
Os poderes-deveres da Administração pública são: 
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Q2372527
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |
Q2372527 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a obrigação de a Administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios respeitar o princípio da
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Q2372526
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |
Q2372526 Direito Administrativo
A forma de licitação regulada pela Lei nº 8.666/1993 é
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Q2372053
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,
Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2372053 Direito Administrativo
A rejeição das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enseja
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Q2339675
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |
Q2339675 Direito Administrativo
No âmbito da administração pública, um parecer administrativo e um embargo de uma obra por fiscal estadual são atos administrativos classificados, respectivamente, como atos
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Q2304699
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador |
Q2304699 Direito Administrativo
A modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos é denominada pela Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021) como:
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Q2267819
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |
Q2267819 Direito Administrativo
Executado um contrato, de acordo com os artigos 73 e 74 da Lei nº 8.666/1993, o objeto contratado será recebido 
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Q2267818
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Princípios das Licitações , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |
Q2267818 Direito Administrativo
De acordo com a legislação de licitações da administração pública, é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Em igualdade de condições, como critério de desempate, 
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Q2267785
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |
Q2267785 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, no âmbito da União.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
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Q2267782
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |
Q2267782 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que 
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Q2267780
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |
Q2267780 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que 
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Q2266963
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |
Q2266963 Direito Administrativo
A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.
Quando houver inviabilidade de competição, a licitação tornar-se-á inexigível, sendo as hipóteses previstas no art. 74 da Lei n.° 14.133/2021 meramente exemplificativas. 
Alternativas
Q2266962
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |
Q2266962 Direito Administrativo
A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.
A Lei n.° 14.133/2021 prevê hipóteses em que não ocorrerá licitação, ou seja, hipóteses em que a contratação poderá ou deverá ser feita de forma direta; um exemplo disso são as aquisições relativas a obras e serviços de engenharia cujo valor estimado de contratação seja de até R$ 150.000.  
Alternativas
Q2266961
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |
Q2266961 Direito Administrativo
A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.
De acordo com a nova Lei de Licitações, a definição da modalidade a ser aplicada a determinada contratação não mais é feita em função do valor estimado da contratação, mas em função do objeto que se pretende contratar.  
Alternativas
Q2266960
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |
Q2266960 Direito Administrativo
A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.
O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade são autarquias, não estando sujeitos, portanto, ao campo de abrangência da Lei n.° 14.133/2021. 
Alternativas
Q2266959
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |
Q2266959 Direito Administrativo
A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.
O novo diploma não prevê, entre as modalidades de licitação, o convite e a tomada de preços, mas inclui o pregão em seu escopo, além de instaurar uma nova modalidade: o diálogo competitivo. 
Alternativas
Q2265522
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |
Q2265522 Direito Administrativo
O Estado resolveu, por meio de uma lei, criar uma autarquia e a ela transferiu o dever de prestar determinado serviço público. Esse fenômeno denomina-se
Alternativas
Q2265521
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |
Q2265521 Direito Administrativo
João, servidor público da Prefeitura de Maxaranguape, no exercício de sua função, causou dano ao patrimônio particular de Francisco. Com base nessa situação, é correto afirmar: 
Alternativas
Respostas
39861: A
39862: D
39863: C
39864: E
39865: C
39866: D
39867: A
39868: C
39869: D
39870: X
39871: B
39872: C
39873: B
39874: C
39875: E
39876: C
39877: E
39878: C
39879: D
39880: B
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