Controle Interno.

Controle Externo.

Orçamento Externo.

Orçamento Interno.

Planejamento.

Auto.

Controle.

Fato.

Servidor.

Governo.

Continua podendo ser responsabilizado normalmente na esfera civil pelo mesmo fato.

Não poderá mais ser responsabilizado civilmente pelo mesmo fato.

Poderá ser responsabilizado civilmente, desde que mediante processo administrativo adequado.

Não poderá mais ser responsabilizado civilmente, exceto se por autoridade hierarquicamente superior.

Poderá ainda ser civilmente responsabilizado, mas desde que não ultrapasse os limites da sentença absolutória.

Regularidade.

Continuidade.

Segurança.

Atualidade.

Generalidade.

A ausência de motivo nos atos administrativos somente os torna nulo quando emanados em desacordo com a lei.

A incompatibilidade lógica entre o motivo alegado e o objeto do ato não tem o poder de tornar o ato administrativo inválido.

O motivo de direito é a situação hipotética prevista pelo legislador na norma que, quando ocorrida no mundo real, autoriza a prática do ato administrativo correspondente.

Pela teoria dos motivos determinantes, um ato administrativo permanece válido mesmo que se comprove que a situação fática que deu motivo à sua prática não ocorreu de fato.

Pela teoria dos motivos determinantes, caso demonstre-se que a situação fática que motivou a prática de um ato não existiu de fato, configurar-se-á vício de competência sobre o ato.

Enquanto aos atos privados se aplica o princípio da solenidade das formas, aos atos administrativos se aplica o princípio da liberdade das formas.

O silêncio administrativo sempre implica em consentimento.

Será considerada inválida a forma de um ato administrativo que não atender às disposições legais a ela aplicáveis.

A forma é considerada um requisito discricionário do ato administrativo.

Os gestos ou sinais visuais não são considerados formas válidas, de acordo com a lei.

dois; dois.

quatro; dois.

três; dois.

três; quatro.

quatro; três.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

Ser leal às instituições a que servir.

Atender com morosidade.

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Observar as normas legais e regulamentares.

O conjunto de ações realizadas sempre em conformidade com a lei.

O conjunto de ações realizadas sempre de forma a não levar as coisas para o lado pessoal.

O conjunto de ações realizadas sempre de acordo com a ética e a moral.

O conjunto de ações realizadas sempre às claras, de conhecimento público.

O conjunto de ações realizadas sempre de modo a obter o melhor rendimento com o mínimo de erros e/ou gastos.

data do fato que deu causa à penalidade.

causa da sanção disciplinar.

relatório, que seja enviado à autoridade policial.

relatório, que seja enviado à autoridade judicial, obrigatoriamente.

10 (dez)

15 (quinze)

20 (vinte)

30 (trinta)