Comentário da Questão – Direito Administrativo (Regime Jurídico Administrativo)

O foco da questão é a motivação dos atos administrativos punitivos, especificamente aqueles que impõem penalidades a servidores públicos segundo a Lei Complementar n.º 34/2011.

O artigo aplicável é o Art. 154: “O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.”

Análise da alternativa correta (B): A alternativa “causa da sanção disciplinar” está correta pois segue literalmente o que ordena o Art. 154 da Lei Complementar n.º 34/2011. Isso garante transparência e permite ao servidor saber o porquê da penalidade, elemento fundamental para amplo direito de defesa.

Exemplo prático: Imagine um Auxiliar em Saúde Bucal que cometeu falta grave, como abandono injustificado do serviço. A penalidade administrativa deve indicar o artigo legal infringido e descrever claramente o motivo (causa), como o abandono injustificado.

Análise das alternativas incorretas:

A) “Data do fato...” – Errada. Apesar de importante, a lei não exige expressamente a menção da data no ato punitivo, mas sim do fundamento legal e da causa.

C) “Relatório à autoridade policial” – Incorreta. O envio de relatório para autoridade policial não é requisito da lei para imposição de penalidade administrativa.

D) “Relatório à autoridade judicial, obrigatoriamente” – Equívoco. Não há exigência legal nesse sentido.

Pegadinha: Cuidado com alternativas que mencionam “relatórios” ou autoridades externas. O artigo legal é claro e não menciona relatório ou encaminhamento.

Fundamentação doutrinária: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que a “motivação” precisa ser clara, indicando fundamento legal e causa, reforçando o entendimento da lei.

Assim, alternativa correta: B) causa da sanção disciplinar.

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