Quando os próprios entes federativos — isto é, União, estados, Distrito Federal e municípios — são responsáveis pela prestação dos seus serviços, dizemos que a prestação é descentralizada.

Quando a Administração Pública direta cria pessoas jurídicas especializadas para a transferência da prestação de determinados serviços, dizemos que há a centralização.

Existem duas espécies de descentralização: a descentralização política e a descentralização administrativa. A descentralização administrativa se dá quando a pessoa descentralizada possui autonomia para execução de suas atividades, com possibilidade de elaboração das próprias leis; possuem uma legitimidade que decorre da própria Constituição.

O objetivo da descentralização é proporcionar maior eficiência à prestação de serviços públicos, uma vez que ela será realizada por entes especializados, que se dedicarão, de forma específica, àquela finalidade.

De polícia.

Regulamentar.

Disciplinar.

Hierárquico.

Praticados por um único órgão, mas que dependem da verificação, visto, aprovação, anuência, homologação ou “de acordo” por parte de outro, como condição de exequibilidade. A manifestação do segundo órgão é secundária ou complementar.

Formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. Nos atos complexos a manifestação do último órgão é elemento de existência.

Resultam da manifestação de um único órgão, seja singular (simples singulares) ou colegiado (simples colegiais ou coletivos).

Resultam da manifestação de um único órgão, desde que seja de natureza singular.

Concentração.

Centralização.

Desconcentração.

Descentralização.

Hierárquico.

De Polícia.

Regulamentar.

Moderador.

3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

5 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

7 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

8 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Conciliação.

Mediação.

Comitê de resolução de disputas.

Assembleia extraordinária.

Metas.

Tipos de obras.

Critérios de sustentabilidade ambiental.

Prazos de entrega.

Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

Será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

A transferência de propriedade de coisas tombadas e que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, somente poderá se dar de uma à outra das referidas entidades.

A saída temporária do País de coisas tombadas para fins de intercâmbio cultural é permitida sem transferência de domínio, independentemente da autorização do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

No caso de extravio ou furto de coisa tombada, o proprietário não precisa dar conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Coisas tombadas podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas desde que haja autorização prévia do órgão competente.

Utilizar, em obra ou serviço público, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dos entes públicos.

Receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

Receber dinheiro ou vantagem para omitir ato de ofício ou declaração a que esteja obrigado.

Incorporar ao seu patrimônio bens ou valores pertencentes às entidades mencionadas na lei.

Estabelecer tratamento preferencial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Atuar como integrante da equipe de apoio em licitações da modalidade pregão.

Admitir situações que comprometam o caráter competitivo do processo licitatório.

Conhecer os licitantes ou contratados.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

celebrar contrato de rateio de consórcio público com suficiente e prévia dotação orçamentária, ou observando as formalidades previstas na lei.

todos os itens.

apenas os itens I, II e III.

apenas os itens II, III e IV.

apenas os itens I, IV e V.

apenas os itens III, IV e V.

Receberá Advertência para apresentar a declaração em até 48 horas, sob pena de afastamento provisório.

Deixará o exercício do mandato sem direito à defesa.

Ficará inelegível e impedido de exercer qualquer outro cargo público.

Perderá o cargo temporário e será condenado ao pagamento de multa.

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Deixará o exerci cio do mandato sem direito à defesa.

Ficará Inelegível e impedido de exercer qualquer outro cargo público.

Perderá o cargo temporário e será condenado ao pagamento de multa.

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Receberá Advertência para apresentar a declaração em até 48 horas, sob pena de afastamento provisório.

As sanções desta Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.

Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

I, II e III.

II, III e IV.

apenas os itens III e IV.

apenas os itens II e III.

apenas os itens I e IV.

pregão.

leilão.

diálogo competitivo.

pré-qualificação.

sistema de registro de preços.