Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1597

Q2464468

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464468 Direito Administrativo

As licitações públicas visam, entre outros objetivos, garantir a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso à Administração Pública; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, além de uma competição justa; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; bem como incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A

É vedada a combinação de duas ou mais modalidades licitatórias previstas no artigo 28 da Lei 14.133/2021.

B

A Administração Pública pode criar novas modalidades licitatórias por meio da expedição de decreto.

C

A Lei 14.133/2021 prevê, como modalidades licitatórias, o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

D

Em regra, o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

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Q2464466

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464466 Direito Administrativo

De acordo com o texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta acerca da perda de cargo público por servidor público estável:

A

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

B

Para a perda do cargo por servidor público estável é imprescindível a prolação de sentença judicial transitada em julgado.

C

O servidor público estável jamais poderá perder o cargo.

D

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou judicial, todavia, não é possível a perda do cargo estável por excesso de despesas com pessoal acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q2464465

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464465 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das fundações de direito público:

A

As fundações de direito público integram a Administração Indireta e suas compras, em regra, estão sujeitas à prévia realização de procedimento licitatório.

B

As fundações de direito público integram a Administração Direta e suas compras, em regra, estão sujeitas à prévia realização de procedimento licitatório.

C

As fundações de direito público integram a Administração Direta e suas compras, em regra, não se sujeitam à prévia realização de procedimento licitatório.

D

As fundações de direito público integram a Administração Indireta e suas compras, em regra, não se sujeitam à prévia realização de procedimento licitatório.

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Q2462512

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462512 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), marque a opção que dispõe CORRETAMENTE os princípios da licitação, positivados, explicitamente, no referido diploma legal. A licitação “será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos [...]”:

A

da legalidade, do impulso oficial, da motivação, da equidade, da publicidade, da improbidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

da legalidade, da impessoalidade, da motivação, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e dos que lhes são correlatos.

D

da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Q2462511

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462511 Direito Administrativo

O artigo 25 da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) dispõe: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial [...]”, elencando, em seus respectivos incisos, as hipóteses de inexigibilidade. Considerando as hipóteses do mencionado artigo, bem como qualquer dos casos de dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, marque a opção que expõe CORRETAMENTE a responsabilidade pelos danos causados à Fazenda Pública.

A

Respondem, solidariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

B

Respondem, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

C

Respondem o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável. Por essa razão, a sanção administrativa aplicada a esse fato, exposto no enunciado da questão, impede a aplicação de outras sanções, ainda que previstas em outras leis, sob pena de incorrer em bis in idem.

D

Responde, civil e penalmente, o fornecedor ou o prestador de serviços, apenas. Ao passo que o agente público responsável responderá apenas administrativamente.

Q2462510

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462510 Direito Administrativo

Sobre os bens pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, considerando o ordenamento jurídico em vigência, marque a opção CORRETA.

A

São bens sujeitos à penhora para satisfação dos créditos dos particulares. Ou seja, os pagamentos devidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de título executivo extrajudicial, poderão sofrer, judicialmente, a determinação de penhora para pagar o valor da condenação, caso não haja o pagamento espontâneo.

B

São bens absolutamente inalienáveis.

C

São bens sujeitos à usucapião, desde que sejam bens dominicais.

D

São bens sujeitos ao regime de precatórios, razão pela qual não são oneráveis, impossibilitando a instituição de garantia de direito real sobre eles.

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Q2462509

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462509 Direito Administrativo

Sobre os diversos e possíveis atos praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, cumprindo suas atribuições legais, marque a opção CORRETA.

A

Por ser uma Pessoa Jurídica independente, não há qualquer vínculo, controle ou poder entre o Município de Seropédica e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

B

Apenas o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais eventualmente praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo, eventualmente praticado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

D

Mesmo que seja verificado, internamente, ocorrência de ato ilegal, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI não poderá anular seus próprios atos, ainda que eivados de vícios que os tornem ilegais, e deles não se originando direitos.

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Q2460882

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460882 Direito Administrativo

A requisição administrativa, prevista no artigo 5º, XXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 constitui uma intervenção autoexecutória, em que o Estado se utiliza de bens imóveis, móveis e de serviços no caso de iminente perigo público. Todos os entes federados podem se valer das requisições administrativas. A título de exemplo, o art. 15, XIII, da Lei 8.080/1990 trata da requisição no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispondo: “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.”. Considerando o pacto federativo e a organização do Estado Brasileiro, marque a opção CORRETA.

A

A requisição administrativa exposta no enunciado da questão pode recair sobre bens e serviços de outros entes federativos, desde que haja a justa indenização.

B

A requisição administrativa exposta no enunciado da questão pode recair sobre bens e serviços de outros entes federativos, não sendo devida indenização, com base na imunidade tributária.

C

Ofende o princípio federativo a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa (art. 136, § 1º, inciso II, da CF) e estado de sítio (art. 139, inciso VII, da CF).

D

No tocante aos entes federativos, suas relações se caracterizam pela cooperação e verticalidade, de modo que a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não fere a autonomia desse ente, visto que os bens públicos estão vocacionados ao atendimento de uma finalidade pública e que o pressuposto único indispensável para a requisição é justamente esse.

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Q2460881

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460881 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Especificamente, em seu art. 54, preceitua: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”. Considerando esse poder de autotutela da administração, marque a opção CORRETA.

A

É inconstitucional lei estadual ou municipal que estabeleça prazo decadencial diverso do estipulado no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública, pois é competência privativa da União dispor sobre o tema.

B

É constitucional lei estadual ou municipal que estabeleça prazo decadencial maior do estipulado no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública.

C

É constitucional lei estadual ou municipal que estabeleça prazo decadencial diverso do estipulado no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública, pois a forma federativa de Estado adotada pela Constituição não admite que seja editada uma lei nacional sobre processo administrativo, razão pela qual cada ente possui autonomia para estruturar a sua organização e a sua forma de atuação (art. 25, CF/88).

D

A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

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Q2460878

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460878 Direito Administrativo

Sabe-se que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se destina à apuração de eventuais condutas ilícitas praticadas por servidores públicos. Nesse diapasão, o citado processo possui etapas ou fases específicas, como instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento. Considerando esse processo administrativo, marque a opção CORRETA.

A

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

B

Independente de previsão legal, é necessária a intimação de servidor público após a apresentação do relatório final em processo administrativo disciplinar.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D

A ausência de intimação do acusado em qualquer fase do PAD, bem como a falta de defesa técnica são causas de prejuízo presumido, pois atentam contra os princípios do contraditório e ampla defesa (defesa técnica e a autodefesa ou defesa pessoal).

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Q2460874

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460874 Direito Administrativo

O art. 37, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”. Descumprir tal mandamento importa em:

A

to de improbidade, que causa danos ao erário, prescindindo a configuração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e depende do reconhecimento da produção de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

B

Ato de improbidade, sui generis, independente de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento.

C

Ato de improbidade, que viola princípios, independente de dolo, exigindo-se lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e reconhecimento da produção de danos ao erário, para ser passível de sancionamento.

D

Ato de improbidade, que viola princípios, exigindo-se lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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Q2457494

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457494 Direito Administrativo

Sobre os princípios éticos e morais que orientam o serviço público, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios a especificações:

Coluna I: princípios
1.Princípio da Impessoalidade.
2.Princípio da Moralidade.
3.Princípio da Finalidade.
4.Princípio da Supremacia do Interesse Público.

Coluna II: especificações
(__)Exige que a administração pública combata ativamente a corrupção e a má conduta, mesmo quando tais ações não são estritamente proibidas por leis específicas.
(__)O interesse público deve prevalecer sobre os interesses individuais ou privados.
(__)No serviço público, deve-se tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação ou favoritismo. As decisões devem ser baseadas em critérios objetivos e imparciais.
(__)Todos os atos no serviço público devem ter um propósito legítimo e justificável. A administração não pode agir de maneira arbitrária ou sem motivo.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

4 − 2 − 3 − 1.

B

3 − 4 − 1 − 2.

C

2 − 4 − 1 − 3.

D

1 − 2 − 3 − 4.

E

2 − 3 − 4 − 1.

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Q2457493

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457493 Direito Administrativo

Uma prefeitura celebra um acordo com uma organização não governamental (ONG) sem fins lucrativos. Essa ONG é responsável por implementar métodos pedagógicos, gerir o corpo docente e administrar as operações diárias de uma escola. Em contrapartida, a prefeitura se compromete a fornecer financiamento regular e supervisionar o cumprimento de metas de desempenho educacional acordadas. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de contrato administrativo do caso ilustrado:

A

Permissão de uso de bem público.

B

Parceria público-privada.

C

Fornecimento.

D

Concessão de serviço público.

E

Gestão.

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Q2457492

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457492 Direito Administrativo

Dado o contexto de estrutura organizacional da administração pública, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as modalidades de administração às suas respectivas pessoas:

Coluna 1: modalidades de administração
1. Administração Direta
2. Administração Indireta.

Coluna 2: pessoas
(__) Conjunto dos órgãos públicos.
(__) Entidades criadas para a prestação de um serviço específico.
(__) Sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2 − 1 − 2.

B

1 − 1 − 2.

C

1 − 2 − 2.

D

2 − 2 − 2.

E

1 − 2 − 1.

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Q2457490

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457490 Direito Administrativo

O poder da administração pública que permite à administração distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, é o:

A

Poder disciplinar.

B

Poder de decisão

C

Poder Hierárquico.

D

Poder de polícia

E

Poder normativo

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Q2457489

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457489 Direito Administrativo

Sobre o tratamento jurídico diferenciado de contratação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a Lei estabelece que nas licitações será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação. Sobre o assunto, analise as proposições a seguir:

I.Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 20% (vinte por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
II.Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
III.Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q2457488

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457488 Direito Administrativo

Considerando as características e aplicações dos Processos e Procedimentos Administrativos, avalie as seguintes afirmações e assinale a correta:

A

A sindicância, por si só, é um processo completo de julgamento e decisão.

B

Na sindicância, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

Todos os processos administrativos devem ser iniciados com uma sindicância.

D

No processo, os atos da Administração Pública se manifestam exclusivamente pela sindicância.

E

A sindicância é um momento que não ocorre em todos os processos administrativos.

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Q2457485

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457485 Direito Administrativo

No contexto das contratações públicas, assinale a alternativa que apresenta uma situação adequada de Dispensa de Licitação:

A

Exclusividade de fornecedor.

B

Serviços técnicos.

C

Casos de emergência.

D

Notória Especialização.

E

Contratação no setor artístico.

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Q2457484

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457484 Direito Administrativo

Sobre os princípios no contexto da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as proposições a seguir:

I- No contexto da Instrução do Processo Licitatório, o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação, é uma manifestação do princípio do planejamento.
II- A criação de procedimentos para atividade administrativa e produção da redução do subjetivismo decisório é uma manifestação do princípio da celeridade.
III- Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos da Lei não pressupõe o princípio da cooperação.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q2457483

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457483 Direito Administrativo

O processo de licitação observará ordinariamente as seguintes fases, em sequência:

A

I − de habilitação; II − de julgamento; III − recursal; IV − de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V − preparatória; VI − de divulgação do edital de licitação; VII − de homologação.

B

I − preparatória; II − de divulgação do edital de licitação; III − de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV − de julgamento; V − de habilitação; VI − recursal; VII − de homologação.

C

I − de divulgação do edital de licitação; II − preparatória; III − de habilitação; IV − de julgamento; V − de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; VI − recursal; VII − de homologação.

D

I − de julgamento; II − de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; III − preparatória; IV − de divulgação do edital de licitação; V − de habilitação; VI − de homologação; VII − recursal.

E

I − de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; II − de julgamento; III − de habilitação; IV − preparatória; V − de divulgação do edital de licitação; VI − de homologação; VII − recursal.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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