Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I.Do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.
II.Do julgamento das propostas caberá recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.
III.Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
Está de acordo com a Lei nº 14.133/21 o que se afirma em:
Coluna 1
A.Anulação. B.Revogação. C.Convalidação.
Coluna 2
( )É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
( )É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
( )É o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
I.Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
II.A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.
III.A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.
Assinale a alternativa correta:
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, tal definição corresponde a uma:
À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, tal norma poderia versar sobre:
Acerca da gestão de compras e de contratos, julgue o item.
Os contratos administrativos devem possuir cláusulas
essenciais, tais como: o objeto e seus elementos
característicos; o regime de execução ou a forma de
fornecimento; o preço e as condições de pagamento;
e os prazos de execução ou de entrega.
Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas.
O cancelamento dos preços registrados poderá
ser realizado pelo gerenciador, em determinada
ata de registro de preços, total ou parcialmente, a
pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito
ou de força maior, desde que sejam observados os
requisitos legais.
Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas.
O registro de preços com indicação limitada a
unidades de contratação, sem indicação do total a
ser adquirido, somente será permitido no caso de
alimento perecível.
Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas.
No processo licitatório para o registro de preços, a
organização pública deve adotar, em regra, o critério
de julgamento de menor preço ou de maior desconto
sobre o preço estimado ou a tabela de preços
praticada no mercado.
Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas.
A compra centralizada refere‑se à compra ou à
contratação de bens, de serviços ou de obras, em
que o órgão ou a entidade gerenciadora conduz os
procedimentos para o registro de preços destinado
à execução descentralizada, independentemente
da indicação da demanda pelos órgãos ou pelas
entidades participantes.
Consoante ao Decreto n.° 11.246/2022, julgue o item, acerca das regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, para o funcionamento da comissão de contratação e para a atuação dos gestores e dos fiscais de contratos.
O princípio da segregação das funções veda a
designação do mesmo agente público para a atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos,
visando à redução da possibilidade de ocultação de
erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Consoante ao Decreto n.° 11.246/2022, julgue o item, acerca das regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, para o funcionamento da comissão de contratação e para a atuação dos gestores e dos fiscais de contratos.
Entre as funções do agente de contratação, reside a
de verificar e a de julgar as condições de habilitação,
embora não lhe caiba sanear erros ou falhas,
mesmo que não alterem a substância das propostas
dos licitantes.
Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído pela comissão de contratação formada por, no mínimo, quatro membros, designados de acordo com os requisitos legais.
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