Julgue o item que se segue.

Durante a fase de instauração do processo administrativo disciplinar, não é necessário notificar o servidor envolvido, garantindo assim a surpresa e a eficácia das investigações. 

Julgue o item subsequente.

Os órgãos da administração direta, como a Presidência da República e a Assembleia Legislativa, possuem CNPJ próprio e operam com total independência financeira do poder executivo ao qual estão subordinados, sem necessidade de aderir aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Julgue o item subsequente.

A Lei Nº 14.133, de 2021, estabelece normas gerais para licitação e contratação por Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais em todos os níveis da Federação, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando exercendo função administrativa. 

Julgue o item subsequente.

A administração indireta inclui entidades com autonomia administrativa e financeira como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, exemplos incluem ANEEL, INSS, Correios e Banco do Brasil, todas sob controle estatal mas com CNPJ próprio.

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A moralidade administrativa é um princípio que exige conduta honesta e íntegra dos administradores públicos. Qualquer ação que viole esse princípio é considerada ilegal, permitindo a intervenção do Judiciário. A Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo, é um exemplo crucial de aplicação desse princípio.

Julgue o item subsequente.

A imperatividade dos atos administrativos significa que eles são sempre negociáveis e dependem do consentimento dos destinatários para sua execução, garantindo um processo colaborativo entre Administração e administrados. 

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A Lei Nº 14.133, de 2021, permite que todas as contratações de tecnologia da informação e de comunicação realizadas pela Administração Pública sejam efetuadas sem licitação, independente do valor ou da natureza do serviço. 

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A Administração Pública pode atuar livremente sem necessidade de fundamentação de seus atos, estando seus atos administrativos isentos de apresentar motivação ou finalidade alinhada ao interesse público. 

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Os atos administrativos estão sujeitos a controle, tanto interno, realizado pela própria Administração, quanto externo, por órgãos como o Poder Judiciário e tribunais de contas, para assegurar sua legalidade e eficácia. 

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Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estipulados pelo artigo 37 da Constituição Federal, orientam a atuação da Administração Pública, garantindo ações administrativas alinhadas aos interesses da coletividade. 

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Na administração indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista, como os Correios e a Petrobras, operam sem qualquer forma de controle estatal, garantindo total independência do governo e funcionando exclusivamente sob as regras do mercado.

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Os atos administrativos, uma vez emitidos, não estão sujeitos a prescrição, permitindo que a Administração Pública exerça ação contra o destinatário do ato a qualquer momento, independentemente do tempo decorrido.

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Os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, permitindo que a Administração Pública execute suas decisões diretamente, sem necessidade de ordem judicial, facilitando a imposição de suas determinações aos administrados. 

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Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública é obrigada a seguir exclusivamente o princípio da eficiência, sendo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade opcionais e aplicados apenas em situações específicas determinadas pelo gestor público.

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Na relação jurídico-administrativa, a Administração Pública está em posição de igualdade com os particulares, especialmente na elaboração de contratos administrativos, onde não há hierarquia nem cláusulas exorbitantes.

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O modelo de serviço público adotado no Brasil na década de 70 baseava-se na completa autonomia do setor privado, sem qualquer intervenção ou regulamentação estatal, sendo essa a época de maior eficiência na prestação de serviços públicos devido à ausência de controle governamental. 

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A presunção de legitimidade é uma característica dos atos administrativos, o que implica que eles são considerados válidos e legais até que se prove o contrário, conferindo-lhes efeitos jurídicos imediatos.

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A Lei Geral de Licitações e Contratos estipula que as licitações devem ser processadas e julgadas com base exclusivamente no princípio da publicidade, desconsiderando qualquer outro princípio constitucional ou legal relacionado à administração pública. 

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Historicamente, o serviço público sempre foi definido pela Constituição brasileira desde a época Imperial, com uma clara determinação dos serviços essenciais que o Estado deveria prover à população, sem sofrer influências externas em sua concepção.

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O conceito de serviço público no Brasil, influenciado pelo modelo francês pós-Revolução Francesa, evoluiu significativamente até a definição atual pela Constituição, que delimita os serviços essenciais aos cidadãos e estabelece o Estado como responsável por sua prestação nas esferas Federal, Estadual e Municipal, marcando a transição para um Estado Social de natureza intervencionista.