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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.081 questões

Q2414753 Direito Administrativo
Em que pese a importância do princípio da legalidade para o Direito Administrativo, hoje prevalece a ideia de uma crise da lei, que, do ponto de vista estrutural, confunde-se com a própria crise de representação e legitimidade dos parlamentos e, do ponto de vista funcional, é a própria crise da ideia de legalidade como parâmetro de conduta aos particulares e ao Estado. 
Alternativas
Q2414752 Direito Administrativo
A Lei nº 9.790/1999 institui e disciplina o Termo de Parceria. Sabe-se que a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), conforme já manifestado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por si só, não assegura a regularidade dos termos de parceria, sendo também necessário que o ajuste celebrado se destine efetivamente à execução de alguma das atividades de interesse público previstas no Art. 3º da referida lei.
Alternativas
Q2414751 Direito Administrativo
De acordo com o entendimento do STF, a possibilidade de se realizar a transferência da concessão de serviço público para terceiro, por configurar uma forma de subconcessão de serviço, viola o Art. 175 da Constituição Federal, que exige licitação para a prestação de serviços públicos por concessão e permissão.
Alternativas
Q2414635 Direito Administrativo
Sobre as obras e serviços de engenharia em licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2414631 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:



I.    Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.


II.   A última fase do processo de licitação é o julgamento.


III. Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.



Quais estão corretas?

Alternativas
Q2407716 Direito Administrativo
De acordo com entendimento dominante na jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão relacionada a dever específico de agir tem natureza 
Alternativas
Q2407715 Direito Administrativo
O instituto do direito administrativo, que pode ser celebrado exclusivamente entre entes políticos da Federação para a realização de objetivos de interesse comum, resultando na criação de pessoa jurídica autônoma com natureza de direito privado ou de direito público, é denominado
Alternativas
Q2407676 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê expressamente determinados procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela referida Lei. Tais procedimentos visam proporcionar uma maior eficiência, economicidade e celeridade às contratações públicas. Segundo as definições da referida Lei, um desses procedimentos auxiliares é o(a) _____________________, que é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2407528 Direito Administrativo
Segundo o Art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, a habilitação “é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação’’. Sobre o tema, pode-se afirmar que a habilitação se subdivide em:


I.   Econômico-financeira.
II.  Fiscal, arquitetônica e trabalhista.
III. Jurídica.
IV. Técnica.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2407527 Direito Administrativo
Nos termos do Art. 44 da Lei nº 14.133/2021, quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais:
Alternativas
Q2407526 Direito Administrativo
Recém-empossado em cargo municipal, um servidor passou a revistar conceitos básicos aplicáveis à Administração Pública, dentre os quais aqueles relativos aos atos administrativos. Sobre o tema, com base na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são atributos do ato administrativo, EXCETO: 
Alternativas
Q2407428 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A sindicância patrimonial é voltada para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao patrimônio público, como desvios, extravios ou mau uso de recursos materiais e financeiros. 

Alternativas
Q2407423 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


No rito sumário do Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para conclusão do processo é reduzido, e algumas garantias processuais podem ser mitigadas em prol da celeridade.

Alternativas
Q2407421 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


No processo administrativo disciplinar, o rito sumário é mais demorado e burocrático que o rito ordinário, visando a prolongar a punição do servidor..

Alternativas
Q2407419 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


O inquérito no Processo Administrativo Disciplinar é a fase em que são colhidas as provas e evidências relacionadas à infração disciplinar.

Alternativas
Q2407414 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


As sindicâncias investigativas visam exclusivamente a encobrir irregularidades e proteger os servidores envolvidos em condutas inadequadas. 

Alternativas
Q2407412 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


As sindicâncias acusatórias são conduzidas de forma imparcial e justa, garantindo os direitos dos servidores e buscando a verdade dos fatos. 

Alternativas
Q2407410 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


No rito ordinário do Processo Administrativo Disciplinar, é garantido ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Alternativas
Q2407407 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


As sindicâncias patrimoniais são conduzidas para beneficiar os funcionários públicos e evitar que eles sejam responsabilizados por perdas ou danos ao patrimônio do Estado. 

Alternativas
Q2407405 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A sindicância investigativa é um procedimento preliminar para apurar fatos e coletar provas sobre possíveis irregularidades no âmbito administrativo.

Alternativas
Respostas
28561: C
28562: C
28563: E
28564: B
28565: C
28566: A
28567: D
28568: D
28569: D
28570: B
28571: C
28572: C
28573: C
28574: E
28575: C
28576: E
28577: E
28578: C
28579: E
28580: C