Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1419

Q2444518

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444518 Direito Administrativo

Sabe-se que no ano de 2021, a Lei 8.429/92, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, passou por várias mudanças. Considerando as alterações mais recentes ocorridas na Lei, é CORRETO afirmar que

A

para configurar o ato de improbidade por ofensa a princípio da administração pública depende de demonstração do dolo genérico.

B

o pedido de indisponibilidade de bens será deferido no caso concreto de perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo.

C

o bloqueio de contas pode incidir sobre conta-salário do acusado.

D

a competência para ajuizamento da ação é do juízo singular do foro onde ocorreu o dano ou o da pessoa jurídica prejudicada.

E

é proibida expressamente a transação, o acordo ou a conciliação na ação de improbidade.

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Q2444469

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444469 Direito Administrativo

O. é servidor público municipal há mais de 10 anos. Ao retornar de férias com sua família, sofreu um grave acidente, o que ocasionou sua aposentadoria por invalidez. Alguns meses depois, após várias sessões de fisioterapia, os motivos que ocasionaram sua inatividade desapareceram. Nesse caso, O. será:

A

Aproveitado.

B

Revertido.

C

Promovido.

D

Exonerado.

E

Reconduzido.

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Q2444467

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444467 Direito Administrativo

No que diz respeito à prescrição, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em _________ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A

oito

B

dez

C

sete

D

seis

E

nove

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Q2444466

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444466 Direito Administrativo

A Vigilância Sanitária da cidade de Higienópolis realizou a apreensão de 844 quilos de alimentos impróprios para o consumo, que se encontravam no depósito de um restaurante. Nesse caso, a atuação da Vigilância Sanitária decorre da manifestação do:

A

Poder Disciplinar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder Normativo.

E

Abuso do poder.

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Q2444463

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444463 Direito Administrativo

Considerando-se os diversos tipos de Certidão, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Certidão negativa. (2) Certidão de inteiro teor. (3) Certidão parcial.

( ) Transcreve apenas uma parte do ato ou documento. ( ) Reproduz, integral e fielmente, todo o documento. ( ) Afirma não existir o fato ou o ato que se quer conhecer.

A

2 - 3 - 1.

B

3 - 1 - 2.

C

3 - 2 - 1.

D

1 - 3 - 2.

E

2 - 1 - 3.

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Q2444461

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444461 Direito Administrativo

Considerando-se o ato administrativo denominado Portaria e suas finalidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Estabelecer regras dentro de sua competência. ( ) Baixar instruções para aplicação de leis. ( ) Registrar fatos e deliberações ocorridos em uma reunião. ( ) Tratar da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.

A

C - C - E - C.

B

E - E - C - C.

C

C - E - E - E.

D

C - C - C - E.

E

E - C - E - E.

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Q2444460

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444460 Direito Administrativo

Analisar os itens a seguir:

I. Viola a Constituição Federal a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter gozado mais de dois meses de licença médica no ano.
II. Os cargos políticos de chefia do Poder Executivo são exercidos por mandatos temporários, motivo pelo qual não existe direito ao recebimento de pensão vitalícia por seus respectivos dependentes.
III. Servidor público responsável por pessoa com deficiência tem direito à jornada reduzida.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q2444459

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444459 Direito Administrativo

Sobre os princípios administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Celeridade processual. (2) Participação. (3) Contraditório.

( ) Razoável duração do processo.
( ) Decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados.
( ) Participação do usuário na administração pública.

A

1 - 3 - 2.

B

3 - 2 - 1.

C

1 - 2 - 3.

D

2 - 1 - 3.

E

3 - 1 - 2.

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Q2444457

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444457 Direito Administrativo

No que diz respeito à revogação e anulação de atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Revogação. (2) Anulação.

( ) Com eficácia retroativa ex tunc.
( ) Extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, praticada pela administração pública e fundada em razões de interesse público.
( ) Extinção de um ato ilegal, determinada pela administração ou judiciário, com eficácia retroativa.
( ) Com eficácia ex nunc.

A

1 - 2 - 1 - 2.

B

2 - 1 - 2 - 1.

C

2 - 2 - 1 - 1

D

1 - 1 - 2 - 2.

E

2 - 2 - 1 - 2.

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Q2444399

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444399 Direito Administrativo

[Questão inédita] É considerada finalidade do controle interno:

A

Apoiar o Ministério Público no exercício de sua missão institucional.

B

Ingressar com ações judiciais de improbidade administrativa contra os gestores ímprobos.

C

Substituir o Ministério Público em Juízo nas Varas da Fazenda Pública.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto quanto aos direitos e haveres da União.

E

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

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Q2444398

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444398 Direito Administrativo

[Questão inédita] Considere que um determinado prefeito resolve nomear para cargos comissionados diversos membros de sua família, incluindo a sogra, a esposa, os genros e todos os seus filhos. Neste caso entende-se que a conduta do gestor ofende aos seguintes princípios constitucionais expressos:

A

proporcionalidade e razoabilidade.

B

legalidade e deferência.

C

razoabilidade e eficiência.

D

impessoalidade e moralidade.

E

legalidade e publicidade.

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Q2444397

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444397 Direito Administrativo

[Questão inédita] O concurseiro Semprônio, aprovado no concurso público, acabou eliminado na fase de investigação social sob o argumento de ter sido flagrado portando pequena quantidade de entorpecente muitos anos sete anos antes do certame. De acordo com os princípios aplicáveis à Administração e o atual entendimento do STJ sobre a matéria, o ato administrativo que eliminou o candidato fere o princípio da:

A

legalidade.

B

moralidade.

C

proporcionalidade.

D

adstrição.

E

deferência.

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Q2444396

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444396 Direito Administrativo

[Questão inédita] Mário, gestor de contratos públicos, é o agente responsável pelas aquisições de determinado município brasileiro, agindo sempre de acordo com a lei, zeloso que é dos princípios da Administração. Em face ao excesso de trabalho, solicita a indicação de um auxiliar, razão pela qual é publicado o ato administrativo de nomeação correspondente, assinado por Mário.
Ocorre que Mário não tinha poderes para efetivar a nomeação do auxiliar. Percebendo o equívoco, remete os autos pela via hierárquica ao Prefeito, que corrige a falha apontada pelo setor jurídico correspondente.

Neste caso, quanto ao ato administrativo em questão, é possível afirmar que houve:

A

convolação.

B

ratificação.

C

conversão.

D

transformação.

E

edição.

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Q2444395

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444395 Direito Administrativo

[Questão inédita] É considerada entidade de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei, dotada de patrimônio e receita próprios, e que visa à execução de atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada:

A

empresa pública.

B

sociedade de economia mista.

C

autarquia.

D

associação pública.

E

fundação pública.

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Q2444394

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444394 Direito Administrativo

[Questão inédita] É considerada entidade da administração indireta:

A

Secretaria de Estado.

B

As associações públicas nos consórcios.

C

Ministérios.

D

As associações civis.

E

O Departamento de Obras de um Município.

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Q2444393

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444393 Direito Administrativo

[Questão inédita] É considerada fonte primária do Direito Administrativo:

A

A lei.

B

A doutrina.

C

A jurisprudência.

D

Os costumes administrativos.

E

Os precedentes das cortes administrativas.

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Q2444149

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Tecnologia da Informação - Infraestrutura |

Q2444149 Direito Administrativo

Entre os critérios de julgamento que poderão ser utilizados nas licitações de que trata a Lei n.º 13.303/2016, encontram-se

A

menor preço, menor desconto e melhor técnica.

B

maior retorno econômico, melhor combinação de técnica e preço e inovação técnica.

C

menor oferta de preço, maior desconto e maior retorno econômico.

D

maior desconto, melhor conteúdo artístico e melhor destinação de bens alienados.

E

menor preço, melhor técnica e menor prazo de entrega.

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Q2444148

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Tecnologia da Informação - Infraestrutura |

Q2444148 Direito Administrativo

Com relações às licitações e aos contratos celebrados por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Lei n.º 13.303/2016 veda

A

o uso do sistema de registro de preços como procedimento auxiliar nas licitações.

B

a celebração de contrato por prazo indeterminado.

C

o estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado para obras de engenharia.

D

a contratação direta de serviços técnicos especializados de fiscalização ou gerenciamento de obras ou serviços.

E

a padronização dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos de acordo com normas internas específicas.

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Q2443931

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Fiscal de obras e Postura |

Q2443931 Direito Administrativo

Fundamentando-se na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. As condutas dolosas tipificadas na Lei são consideradas atos de improbidade administrativa.
II. Dolo é a vontade consciente e livre de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei.
III. Também se considera dolo a mera voluntariedade do agente.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2443849

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443849 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Pelo princípio da proporcionalidade, entende-se que a atividade da Administração Pública Municipal pode ser aferida a partir de critérios de adequação, necessidade e razoabilidade.

B

O princípio da eficácia administrativa determina como os atos administrativos precisam ser publicados para que, assim, passem a surtir efeitos.

C

O princípio da impessoalidade define a impossibilidade de partícipes do Estado promoverem a si próprios por meio do exercício de suas respectivas funções públicas.

D

Os parâmetros do princípio da moralidade foram definidos em lei ordinária, concedendo efetividade ao comando constitucional que estabelece a proibição de práticas imorais no âmbito da Administração Pública Municipal.

E

Conforme aplicação do princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública Municipal tem o dever de revogar seus atos administrativos eivados de ilegalidades.

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