Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.171 questões
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juru - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |
Q2452081
Direito Administrativo
Analise os itens sobre Regime Jurídico Único:
I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.
II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.
III. O Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.
IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.
Estão CORRETOS:
I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.
II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.
III. O Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.
IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Conquista - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Assistente Administrativo |
Q2452024
Direito Administrativo
Uma das características dos contratos administrativos é que eles são sinalagmáticos.
Isso implica dizer que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Conquista - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Assistente Administrativo |
Q2452021
Direito Administrativo
No âmbito da Lei 14.133/21, a qualidade de profissional ou de
empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente
de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos
relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho
é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do
objeto do contrato se denomina
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Conquista - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Assistente Administrativo |
Q2452007
Direito Administrativo
Não consiste em uma manifestação do poder hierárquico, mas em
um rearranjo administrativo.
Tal afirmativa se refere a
Tal afirmativa se refere a
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |
Q2451875
Direito Administrativo
[Questão inédita] Julgue os itens a seguir:
I – É descentralização por colaboração, quando a administração direta cria um ente da indireta por meio de contrato, transferindo tanto a titularidade quanto a execução dos serviços.
II – É descentralização por delegação, quando a administração direta por meio de ato ou contrato, transfere a um particular a execução de um serviço.
Assinale a alternativa correta:
I – É descentralização por colaboração, quando a administração direta cria um ente da indireta por meio de contrato, transferindo tanto a titularidade quanto a execução dos serviços.
II – É descentralização por delegação, quando a administração direta por meio de ato ou contrato, transfere a um particular a execução de um serviço.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |
Q2451872
Direito Administrativo
[Questão inédita] Controle é “a faculdade de vigilância,
orientação e correção que um
Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a
conduta funcional de outro”.
(MEIRELLES, 2007.)
Em relação ao momento em que é realizado, o controle pode ser preventivo, concomitante ou posterior. Constitui-se em um tipo de controle concomitante:
(MEIRELLES, 2007.)
Em relação ao momento em que é realizado, o controle pode ser preventivo, concomitante ou posterior. Constitui-se em um tipo de controle concomitante:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |
Q2451871
Direito Administrativo
[Questão inédita] Seguindo os ritos trazidos pela
jurisprudência atual do supremo tribunal
federal, julgue o item.
o reconhecimento de um princípio implícito
na Constituição da República,
consectário do Estado Democrático de
Direito, que corresponde à dimensão
subjetiva da segurança jurídica, de grande
relevância no âmbito da
atividade de controle administrativo, sendo
correto afirmar que se trata do princípio da:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |
Q2451870
Direito Administrativo
[Questão inédita] De acordo com o direito administrativo e os
princípios administrativos
assinale aquela que apresenta o princípio da
administração pública que
exige resultados positivos para o serviço
público e um atendimento
satisfatório, em tempo razoável.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |
Q2451869
Direito Administrativo
[Questão inédita] Leia as afirmativas abaixo acerca do
princípio da legalidade que rege a
Administração Pública:
I - Um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - É um dos princípios implícitos da Administração Pública.
III - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.
IV - É o princípio que visa a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.
Estão corretas as afirmativas:
I - Um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - É um dos princípios implícitos da Administração Pública.
III - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.
IV - É o princípio que visa a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |
Q2451868
Direito Administrativo
[Questão inédita] De acordo com o direito administrativo: é
correto afirmar que o princípio
que estabelece que a Administração Pública
possui o poder de controlar os
próprios atos, anulando-os quando ilegais
ou revogando-os quando
inconvenientes ou inoportunos, é chamado:
Q2451688
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê diferentes formas para contratação
de obras e serviços de engenharia. Entre elas, a contratação
integrada demanda a elaboração e desenvolvimento, por parte
do contratado, de projetos específicos referentes à obra ou
serviço a ser realizado. Estes são apenas o(s) projeto(s)
Q2451683
Direito Administrativo
Durante a execução de uma obra pública, pode haver a
necessidade, com as devidas justificativas, de alteração do
contrato inicialmente estabelecido com a contratada.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública quando
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública quando
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
Q2451674
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição
indispensável para a eficácia do contrato e de seus
aditamentos. No caso de contratação direta, os contratos
celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de
sua assinatura e deverão ser publicados no prazo de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
Q2451673
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, são necessárias, em todo
contrato, cláusulas que estabeleçam os critérios e a
periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para
liquidação e para pagamento. Nos contratos de obras e
serviços de engenharia, sempre que compatível com o
regime de execução, a medição será
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
Q2451672
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, constatada irregularidade no
procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não
seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão
da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato
somente será adotada na hipótese em que se revelar
medida de interesse público. Caso a paralisação ou a
anulação não se revele medida de interesse público, o poder
público deverá optar pela continuidade do contrato e pela
solução da irregularidade por meio de indenização por
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
Q2451671
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da
primeira etapa do planejamento de uma contratação que
caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor
solução é definido como
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
Q2451658
Direito Administrativo
A contratação de serviços e a aquisição de bens na
Administração Pública são realizados por meio de licitações
públicas conforme disposto na Lei nº 14.133. Entretanto,
existem exceções que permitem a dispensa, a
inexigibilidade ou a vedação do processo licitatório. A
inexigibilidade de licitação é permitida em casos especiais,
como:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
Q2451657
Direito Administrativo
Concluída a execução da obra ou do serviço contratado,
este deve ser recebido formalmente pela Administração, a
fim de assegurar, por meio de fiscalização, que o objeto foi
executado conforme contrato. Quanto às etapas oficiais de
recebimento da obra ou serviço, aquele realizado por
servidor ou comissão designada pela autoridade
competente mediante termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências contratuais é denominado
recebimento:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
Q2451655
Direito Administrativo
A Lei n° 14.133/2021 - Lei de licitações e contratos
administrativos - define como conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado
para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o
complexo de obras ou de serviços objeto da licitação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o
adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da
obra e a definição dos métodos e do prazo de execução:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Contador |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Economista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico |
Q2451477
Direito Administrativo
Analise o texto a seguir.
Ana é servidora municipal efetiva estável e cometeu grave falta funcional que resultou em dano à fazenda pública e a terceiros, até mesmo, potencial crime contra a administração pública. Ao ter conhecimento deste fato, a administração pública municipal, por sua autoridade competente, instaurou processo administrativo disciplinar que, ao final de seu processamento regular, concluiu pela responsabilidade da servidora Ana, aplicando-lhe a sanção de demissão, além de indenização à fazenda pública e a terceiros, e comunicação ao Ministério Público para a persecução penal, onde ela, após ação judicial, não foi condenada, sob o fundamento que não houve conjunto probatório suficiente para imputar a prática de crime à servidora. Com essa decisão, Ana requereu junto ao Executivo municipal a revisão de seu processo administrativo disciplinar para a anulação da penalidade de demissão e a consequente reinvestidura em seu cargo, o que foi deferido sob o fundamento que a absolvição penal afasta as responsabilidades civis e administrativas da servidora.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ana é servidora municipal efetiva estável e cometeu grave falta funcional que resultou em dano à fazenda pública e a terceiros, até mesmo, potencial crime contra a administração pública. Ao ter conhecimento deste fato, a administração pública municipal, por sua autoridade competente, instaurou processo administrativo disciplinar que, ao final de seu processamento regular, concluiu pela responsabilidade da servidora Ana, aplicando-lhe a sanção de demissão, além de indenização à fazenda pública e a terceiros, e comunicação ao Ministério Público para a persecução penal, onde ela, após ação judicial, não foi condenada, sob o fundamento que não houve conjunto probatório suficiente para imputar a prática de crime à servidora. Com essa decisão, Ana requereu junto ao Executivo municipal a revisão de seu processo administrativo disciplinar para a anulação da penalidade de demissão e a consequente reinvestidura em seu cargo, o que foi deferido sob o fundamento que a absolvição penal afasta as responsabilidades civis e administrativas da servidora.
Assinale a alternativa CORRETA.
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