Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
A indicação de sobrepreço somente se faz aplicável a
objetos licitados ou contratados por preços unitários
de serviço.
No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.
É conferida à Administração o direito de aplicar
sanções quando motivada exclusivamente pela
inexecução total do ajuste.
Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
Em casos de deficiência na execução de obras e de
serviços de engenharia que resulte em diminuição de
sua qualidade, de sua vida útil ou de sua segurança,
tem‑se a caracterização de superfaturamento.
No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.
Como opção, a Administração poderá extinguir os
contratos, porém com ônus, quando não dispuser
de créditos orçamentários para sua continuidade
ou quando entender que o contrato não mais lhe
oferece vantagem.
I a critério do órgão delegante. II em caráter excepcional. III por interesse da autoridade delegante. IV por motivos relevantes devidamente justificados.
Estão certos apenas os itens
Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
O instrumento aplicado em contexto contratual,
com vistas à manutenção do equilíbrio
econômico‑financeiro do contrato por meio da
aplicação de índices específicos ou setoriais, é
denominado repactuação.
Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
A medição de quantidades superiores às efetivamente
executadas ou fornecidas caracteriza dano ao
patrimônio da Administração por sobrepreço.
No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.
A Administração poderá modificar unilateralmente os
contratos para melhor adequação às finalidades de
interesse público, desde que respeitados os direitos
do contratado.
I concedida por tempo indeterminado.
II intransferível e precária.
III isenta de fiscalização por parte do Estado.
Assinale a opção correta.
I são entidades com fins lucrativos.
II realizam atividades típicas da administração pública.
III são órgãos da administração direta.
IV possuem personalidade jurídica de direito público.
Assinale a opção correta.
Entre as fases contratuais, considera‑se como marco de início a assinatura do contrato, que será seguida da emissão da ordem de serviço e, como marco de finalização, o recebimento da obra. Em relação às etapas de recebimento do objeto licitado e contratado, julgue o item subsequente.
A obra, ou serviço, será submetida a recebimento
provisório, sob atribuição do responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, mediante termo
detalhado, desde que verificado o cumprimento das
exigências de caráter técnico. Assim sendo, caso esteja
em desacordo com o contrato, o objeto do contrato
poderá ser rejeitado no todo ou em parte.
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