Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1096

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094958 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu o princípio da eficiência na Administração Pública. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública sempre realize suas atividades no menor tempo possível, mesmo que isso comprometa a legalidade e a moralidade dos atos administrativos.

B

A eficiência na Administração Pública implica a realização de procedimentos que priorizem a economicidade, ainda que isso signifique diminuir a qualidade dos serviços prestados à população.

C

O princípio da eficiência não se aplica aos serviços de natureza vinculada, visto que a discricionariedade é um requisito essencial para que a Administração atue de forma eficiente.

D

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue de forma a satisfazer a demanda popular, permitindo que a conveniência e a oportunidade se sobreponham à legalidade em casos de urgência.

E

A eficiência na Administração Pública requer que os serviços sejam prestados de maneira rápida e eficaz, mas sem desconsiderar os demais princípios constitucionais, como a legalidade e a moralidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3094957

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094957 Direito Administrativo

Segundo Edson Saleme (2010) “na ___________, existe criação de pessoa __________ da administração direta, com personalidade jurídica própria, compreendendo as autarquias, as fundações governamentais, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

descentralização – idêntica

B

descentralização – distinta

C

desconcentração – idêntica

D

desconcentração – distinta

E

coordenada – estatutária

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3094868

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador |

Q3094868 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo:

I. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a data e o local de sua realização, e conter a assinatura da autoridade responsável.
II. O reconhecimento de firma é obrigatório em todos os atos do processo administrativo, mesmo que não haja dúvidas quanto à autenticidade da assinatura.
III. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3094867

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador |

Q3094867 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, analise as assertivas a seguir sobre impedimentos e suspeições:

I. O servidor ou autoridade que tiver interesse direto ou indireto na matéria de um processo administrativo está impedido de atuar.
II. O servidor ou autoridade que tenha participado como perito ou testemunha em processo administrativo está impedido de atuar, não se aplicando tal proibição a seu cônjuge ou parente até o terceiro grau.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3094860

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador |

Q3094860 Direito Administrativo

Na administração pública, há um conjunto de poderes administrativos, que são instrumentos do Estado para atingir o interesse público. Um deles permite à administração apurar infrações administrativas e aplicar penalidades aos agentes públicos e a outras pessoas, enquanto o outro permite à administração controlar, coordenar, dar ordens e revisar os atos dos seus subordinados, além de permitir a delegação de competências. Esses poderes são chamados de, respectivamente:

A

Disciplinar e Hierárquico.

B

Disciplinar e Regulamentar.

C

Hierárquico e Disciplinar.

D

Disciplinar e Vinculado.

E

Vinculado e Hierárquico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3094853

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador |

Q3094853 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, qual dos atos abaixo constitui improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário?

A

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

B

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

D

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.

E

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3094828

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Bibliotecário-Documentalista | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro-Área (Civil) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Médico-Área (Medicina do Trabalho) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Nutricionista-Habilitação | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Pedagogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Psicólogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3094828 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990 a respeito da remoção, da redistribuição e da substituição, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que a remoção implica no deslocamento do servidor, não há a possibilidade de ocorrer de ofício, ainda que no interesse da Administração.

B

Para que se cumpra o que dispõe a lei, a redistribuição deve observar o preceito de ampliação de vencimentos em relação ao cargo anterior.

C

Caso um servidor seja investido em cargo ou função de direção ou chefia não será possível a substituição.

D

Um servidor poderá ser removido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar o cônjuge, também servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração.

E

Para que ocorra a redistribuição, não é necessário a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3094827

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Bibliotecário-Documentalista | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro-Área (Civil) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Médico-Área (Medicina do Trabalho) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Nutricionista-Habilitação | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Pedagogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Psicólogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3094827 Direito Administrativo

Tendo por referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Presidente da República pode, por meio de ato administrativo próprio, criar cargos públicos no âmbito da União, que serão providos por meio de concurso público, visto se tratar de competência privativa do Presidente.

PORQUE

II. Conforme a Lei nº 8.112/1990, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3094555

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-Área (Informática) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-Área (Química) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-área (Ciências) |

Q3094555 Direito Administrativo

De acordo com os deveres e as proibições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É dever do servidor público publicizar os assuntos da repartição ao qual está vinculado.
II. É ato discricionário do servidor público, conforme o seu interesse, recusar fé a documentos públicos.
III. É proibido ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3094550

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-Área (Informática) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-Área (Química) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-área (Ciências) |

Q3094550 Direito Administrativo

Marlene, servidora pública federal, residente em Macapá, foi aposentada por invalidez devido à Lesão por Esforço Repetitivo (LER), em fevereiro de 2024. Considerando os termos da Lei nº 8.112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa que apresenta o que ocorrerá em relação ao cargo ocupado por Marlene.

A

Reversão.

B

Vacância.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

E

Extinção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3094521

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094521 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, é comum a previsão de cláusulas que assegurem a continuidade do serviço público. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma dessas cláusulas?

A

Cláusula de isenção de tributos para o contratado.

B

Cláusula de execução continuada ou sucessiva.

C

Cláusula de confidencialidade

D

Cláusula de transferência de responsabilidade financeira para o contratado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3094520

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094520 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Qual das alternativas abaixo representa uma prerrogativa que a Administração Pública possui nos contratos administrativos?

A

Direito de se eximir de obrigações contratuais.

B

Direito de modificar unilateralmente o contrato para atender ao interesse público.

C

Direito de cobrar multa ao particular sem cláusula contratual específica.

D

Direito de rescindir o contrato sem justificativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3094516

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094516 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da Administração Pública por atos administrativos decorre da aplicação de qual Princípio Constitucional?

A

Princípio da Moralidade

B

Princípio da Supremacia do interesse público

C

Princípio da Legalidade

D

Princípio da Impessoalidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3094515

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094515 Direito Administrativo

Em qual das situações abaixo é possível reconhecer a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública?

A

Danos causados por atos legislativos válidos.

B

Danos causados por omissão estatal em serviços de segurança pública.

C

Danos causados por concessionárias de serviço público, no exercício de suas funções.

D

Danos causados por atos de gestão administrativa interna que não afetam terceiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3094514

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094514 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, é correto afirmar que:

A

O Estado nunca responde por atos judiciais, uma vez que se trata de função soberana.

B

O Estado responde objetivamente por qualquer erro cometido por seus juízes no exercício de suas funções.

C

A responsabilidade do Estado por atos judiciais é subjetiva e restrita a erro judiciário e prisão indevida.

D

A responsabilidade por atos judiciais é solidária entre o juiz que proferiu a decisão e o Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3094513

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094513 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos causados por omissão é caracterizada por:

A

Responsabilidade objetiva, independentemente de comprovação de culpa.

B

Responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa.

C

Responsabilidade solidária entre o Estado e os agentes públicos.

D

A inexistência de qualquer responsabilidade, uma vez que a omissão não é ato positivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3094512

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094512 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, qual das alternativas reflete corretamente o conceito de responsabilidade objetiva no Brasil?

A

A Administração Pública responde apenas se houver dolo por parte de seus agentes.

B

A responsabilidade objetiva ocorre sempre que houver erro administrativo, independentemente de dano.

C

A Administração Pública responde por atos praticados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, desde que configurado o dano e o nexo causal.

D

A responsabilidade objetiva da Administração Pública exige a comprovação da culpa do agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3094026

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q3094026 Direito Administrativo

No tocante ao conceito, finalidade, princípios, objeto e demais assuntos relacionados à Licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, marque a alternativa correta:

A

A licitação é dispensável em diversos casos previstos na lei, tais como: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; III - para contratação que tenha por objeto, dentre outros, hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia, bem como para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

B

A Lei Federal nº 14.133/2021 constitui normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abarca os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando na atuação de função administrativa, bem como os fundos especiais e outras entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, além das empresas públicas, e sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

C

Por ter natureza de procedimento administrativo, a licitação está sujeita à incidência dos princípios gerais da Administração Pública brasileira (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade), exceto nas hipóteses exclusivas previstas na CF/1988 para empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Os crimes em licitações estão previstos no Capítulo IIB do Código Penal, a partir do art. 337-E até art. 337-P, sendo que a efetiva comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem é indispensável para caracterizar a consumação do crime de fraude à licitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3094024

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q3094024 Direito Administrativo

Qual dos seguintes Princípios NÃO é comum às Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021?

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

Eficiência

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3094023

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q3094023 Direito Administrativo

A Administração Indireta do Município é composta por:

A

Ministérios e secretarias.

B

Autarquias, fundações e empresas públicas.

C

Poder Legislativo e Judiciário.

D

Órgãos colegiados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.116 questões