Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.174 questões
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450706
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como
interessado no processo administrativo:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |
Q2449960
Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se a um conjunto de procedimentos e práticas
regulamentadas que visam à tomada de decisões, à elaboração de atos administrativos e à resolução de questões no âmbito
do Poder Executivo Federal no Brasil. Esse processo segue regras e princípios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que
institui o Regime Jurídico dos Atos Administrativos, garantindo transparência, eficiência e legalidade nas ações do governo.
Em relação à Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, somente desistir totalmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
IV. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, somente desistir totalmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
IV. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Está correto o que se afirma apenas em
Q2449757
Direito Administrativo
Indira, ao realizar uma comparação entre os princípios atinentes
ao processo administrativo previstos textualmente no Art. 2º,
caput, da Lei nº 9.784/99 e aqueles consagrados expressamente
no Art. 37, caput, da CRFB/88, verificou que existem alguns que
são citados naquela norma que não estão referidos nessa última,
entre os quais é correto indicar
Q2449526
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno
|
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente em Administração |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Contabilidade |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q2448201
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da administração. Nos termos do § 2º do art. 1º, a
unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta e da estrutura da administração
indireta é
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Contador |
Q2448109
Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se ao conjunto de atos e procedimentos
realizados pela Administração Pública para a tomada de decisões, a realização de atividades administrativas e a resolução
de questões de interesse público. Esse processo segue princípios e normas estabelecidas pela Lei nº 9784/1999, visando
garantir a legalidade, a eficiência, a transparência e a participação dos interessados; assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448061
Direito Administrativo
Considerando a avocação e delegação de competência administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica.
II. Avocação transfere o exercício da competência de um indivíduo da administração para outro indivíduo, por ordem expressa de superior hierárquico, independentemente da posição hierárquica dos funcionários que perderam a competência para o ato ou receberam a competência para o ato.
III. Delegação transfere a competência do ato do funcionário que não deseja realizar um ato específico, para outro, que o realizará, por ordem hierárquica superior.
IV. Delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior, que passará a ter o poder para a realização do ato.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica.
II. Avocação transfere o exercício da competência de um indivíduo da administração para outro indivíduo, por ordem expressa de superior hierárquico, independentemente da posição hierárquica dos funcionários que perderam a competência para o ato ou receberam a competência para o ato.
III. Delegação transfere a competência do ato do funcionário que não deseja realizar um ato específico, para outro, que o realizará, por ordem hierárquica superior.
IV. Delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior, que passará a ter o poder para a realização do ato.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Administrativo |
Q2448014
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
III. O processo administrativo disciplinado pela Lei Federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por procedimentos, constantes expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a formalidade, devendo os atos, que integram o procedimento ser praticados com estrita observância de forma e momento.
Está correto o que se afirma em
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
III. O processo administrativo disciplinado pela Lei Federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por procedimentos, constantes expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a formalidade, devendo os atos, que integram o procedimento ser praticados com estrita observância de forma e momento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Floraí - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Floraí - PR - Recepcionista |
Q2447780
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:
I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
São legitimados como interessados no processo administrativo:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |
Q2446397
Direito Administrativo
Suponha-se que, em certo órgão da administração pública federal, a decisão de determinado processo administrativo exija a participação de mais de três órgãos. Nessa situação, sendo justificável pela relevância da matéria, a decisão administrativa poderá ser tomada mediante decisão coordenada, o que
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Itapecuru Mirim - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |
Q2445822
Direito Administrativo
Dentro do campo da infração administrativa,
indique o que é o ilícito administrativo:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 15ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo |
Q2445632
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão poderão interpor
recurso, contestando a legalidade e o mérito da
decisão proferida.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 15ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo |
Q2445631
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta
pública para a manifestação de terceiros, antes da
decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 15ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo |
Q2445630
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.
A legitimidade do interessado para iniciar o processo
administrativo dependerá de advogado por ele
legalmente constituído.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 15ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Auxiliar Administrativo |
Q2445512
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item.
O administrado tem, perante a Administração, o direito
de formular alegações e apresentar documentos antes
da decisão do processo administrativo, os quais serão
objeto de consideração pelo órgão competente.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 15ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Auxiliar Administrativo |
Q2445511
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item.
As regras de impedimento para atuar no processo
administrativo serão observadas com base na
conveniência do agente público.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 15ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Auxiliar Administrativo |
Q2445510
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item.
Os princípios da ampla defesa e do contraditório são
corolários do princípio do devido processo legal e
deverão ser obedecidos pela Administração Pública na
instrução do processo administrativo.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443839
Direito Administrativo
Sobre as atuais súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado em processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal, considerando aplicação de Lei Municipal própria, é possível aplicar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no Art. 5º, XL, da Constituição da República, em leis que regulam o exercício do Poder Disciplinar administrativo.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
III. As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.
IV. A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada material.
I. Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado em processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal, considerando aplicação de Lei Municipal própria, é possível aplicar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no Art. 5º, XL, da Constituição da República, em leis que regulam o exercício do Poder Disciplinar administrativo.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
III. As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.
IV. A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada material.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443838
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |
Q2442916
Direito Administrativo
No âmbito da autotutela, as autoridades competentes verificaram a existência de ato administrativo contaminado por vício insanável, que produzia efeitos favoráveis a determinado particular de boa-fé, realizado em 25 de julho de 2018. Ocorre que o processo administrativo para fins de anulação de tal ato foi iniciado em fevereiro de 2023 e, após a garantia da ampla defesa e do contraditório, culminou na invalidação do ato apenas em 20 de novembro de 2023.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
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