Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado
ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
I - A instauração de um processo administrativo disciplinar se dá com a designação da comissão processante.
II - O processo administrativo disciplinar é indispensável para aplicação de qualquer penalidade.
III - A instauração de um processo administrativo disciplinar não interrompe prazo prescricional para aplicação de penalidade.
IV - É vedada a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas:
É dever dos administrados prestar contas concernentes ao interesse da sociedade unicamente quanto ao aspecto financeiro.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
O endereçamento do recurso à instância superior foi
adequado, uma vez que os recursos administrativos devem
ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que
editou o ato.
Julgue o item a seguir.
Durante a fase de instauração, a autoridade competente
deve observar rigorosamente os princípios do
contraditório e da ampla defesa, garantindo ao servidor
público ou funcionário acusado o direito de se manifestar
e apresentar sua versão dos fatos desde o início do
processo.
Julgue o item a seguir.
Durante a fase de inquérito, a autoridade responsável pela
condução do processo deve assegurar a imparcialidade e
a objetividade na coleta de provas e na análise dos fatos,
evitando qualquer tipo de influência externa ou
parcialidade que possa comprometer a integridade do
procedimento.
Julgue o item a seguir.
No processo administrativo disciplinar a fase de
instauração é dispensável, sendo possível iniciar
diretamente a fase de julgamento sem a necessidade de
formalização do processo.
Julgue o item a seguir.
A sindicância investigativa é realizada exclusivamente
para aplicar punições severas aos funcionários públicos,
sem considerar a apuração justa dos fatos.
Julgue o item a seguir.
A sindicância patrimonial é conduzida especificamente
para verificar e investigar possíveis irregularidades
relacionadas ao patrimônio público ou privado sob
responsabilidade de servidores públicos ou funcionários
de uma organização.
Julgue o item a seguir.
A sindicância investigativa, ao contrário da sindicância
acusatória, tem como objetivo principal a coleta de
informações e evidências de forma imparcial e sem a
formalização de acusações específicas contra o servidor
público ou funcionário investigado.
Julgue o item a seguir.
A sindicância acusatória é um processo não formal em
que são levantadas acusações específicas contra um
servidor público ou funcionário de uma organização,
geralmente após uma investigação preliminar.
Julgue o item a seguir.
A sindicância patrimonial é conduzida exclusivamente
para investigar questões relacionadas à conduta ética
dos servidores públicos, sem considerar aspectos
relacionados ao uso e à gestão do patrimônio público ou
privado sob sua responsabilidade.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal pode ser
iniciado exclusivamente a pedido do interessado, não
sendo admitida a iniciativa de ofício por parte dos órgãos
administrativos.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 9.784/1999 permite que a Administração Pública
recuse de maneira imotivada o recebimento de
documentos dos administrados, como forma de garantir
a celeridade e eficiência dos processos administrativos.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência devem ser observados pela Administração
Pública Federal direta e indireta. Esses princípios visam a
proteger os direitos dos administrados e garantir o
cumprimento dos fins da Administração.
Julgue o item que se segue.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos
órgãos públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder é exclusivo dos cidadãos
brasileiros, não sendo extensivo a estrangeiros residentes
no país.
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
III. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Quais estão corretas?
Julgue o item que se segue.
No rito sumário do Processo Administrativo Disciplinar, o
prazo para conclusão do processo é reduzido, e algumas
garantias processuais podem ser mitigadas em prol da
celeridade.
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