Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.110 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |
Q2463255
Direito Administrativo
Qual a finalidade da notificação da autuação em
relação ao auto de infração:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |
Q2463254
Direito Administrativo
Como o processo administrativo decorrente de
um auto de infração é conduzido após a
apresentação da defesa pelo contribuinte:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |
Q2463252
Direito Administrativo
Qual é a função principal do auto de infração:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |
Q2461746
Direito Administrativo
Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, é imprescindível a presença de advogado em todas as
fases do processo administrativo disciplinar.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal |
Q2460823
Direito Administrativo
O Processo Administrativo Disciplinar possui a finalidade
de elucidar fatos constantes da representação ou denúncia
associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem
a preocupação de culpar ou exculpar, indevidamente, o
servidor ou empregado público. Nestes termos, marque a
opção INCORRETA, concernente ao Processo Administrativo
Disciplinar.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460566
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460565
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A menos que haja um motivo de força maior,
devidamente justificado, os prazos nos processos não
são suspensos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460564
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A revisão do processo administrativo que resulta em
sanção é permitida apenas a pedido do interessado
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460563
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É dever do administrado proceder com lealdade e
boa‑fé perante a Administração.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460562
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Lei n.° 9.784/1999 aplica‑se, exclusivamente, aos órgãos da Administração Federal Direta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |
Q2457867
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo
disposição legal em contrário,
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador
|
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |
Q2452118
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições,
a proteção dos direitos dos administrados e o melhor
cumprimento dos fins da Administração. Dentre as
disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a
Administração tem o dever de emitir decisão nos
processos administrativos em matéria de sua competência,
conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução
do processo, a Administração deve decidir em até
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450724
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, têm legitimidade para
interpor recurso administrativo:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450706
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como
interessado no processo administrativo:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |
Q2449960
Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se a um conjunto de procedimentos e práticas
regulamentadas que visam à tomada de decisões, à elaboração de atos administrativos e à resolução de questões no âmbito
do Poder Executivo Federal no Brasil. Esse processo segue regras e princípios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que
institui o Regime Jurídico dos Atos Administrativos, garantindo transparência, eficiência e legalidade nas ações do governo.
Em relação à Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, somente desistir totalmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
IV. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, somente desistir totalmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
IV. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Está correto o que se afirma apenas em
Q2449757
Direito Administrativo
Indira, ao realizar uma comparação entre os princípios atinentes
ao processo administrativo previstos textualmente no Art. 2º,
caput, da Lei nº 9.784/99 e aqueles consagrados expressamente
no Art. 37, caput, da CRFB/88, verificou que existem alguns que
são citados naquela norma que não estão referidos nessa última,
entre os quais é correto indicar
Q2449526
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno
|
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente em Administração |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Contabilidade |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q2448201
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da administração. Nos termos do § 2º do art. 1º, a
unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta e da estrutura da administração
indireta é
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Contador |
Q2448109
Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se ao conjunto de atos e procedimentos
realizados pela Administração Pública para a tomada de decisões, a realização de atividades administrativas e a resolução
de questões de interesse público. Esse processo segue princípios e normas estabelecidas pela Lei nº 9784/1999, visando
garantir a legalidade, a eficiência, a transparência e a participação dos interessados; assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448061
Direito Administrativo
Considerando a avocação e delegação de competência administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica.
II. Avocação transfere o exercício da competência de um indivíduo da administração para outro indivíduo, por ordem expressa de superior hierárquico, independentemente da posição hierárquica dos funcionários que perderam a competência para o ato ou receberam a competência para o ato.
III. Delegação transfere a competência do ato do funcionário que não deseja realizar um ato específico, para outro, que o realizará, por ordem hierárquica superior.
IV. Delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior, que passará a ter o poder para a realização do ato.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica.
II. Avocação transfere o exercício da competência de um indivíduo da administração para outro indivíduo, por ordem expressa de superior hierárquico, independentemente da posição hierárquica dos funcionários que perderam a competência para o ato ou receberam a competência para o ato.
III. Delegação transfere a competência do ato do funcionário que não deseja realizar um ato específico, para outro, que o realizará, por ordem hierárquica superior.
IV. Delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior, que passará a ter o poder para a realização do ato.
Está correto o que se afirma apenas em
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