No tocante a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações
(Processo administrativo), relacionado aos
direitos dos administrados, o administrado tem os
seguintes direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

Question

No tocante a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações
(Processo administrativo), relacionado aos
direitos dos administrados, o administrado tem os
seguintes direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  Alternativa A: Ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que poderão facilitar o exercício de
seus direitos e o cumprimento de suas
obrigações.   Ou Alternativa B: Ser cientificado da tramitação dos processos
administrativos, ter vista dos autos, obter cópias
de documentos neles contidos e conhecer as
decisões proferidas.  Ou Alternativa C: Formular alegações e apresentar documentos
depois da decisão, os quais serão objeto de
consideração pelo órgão competente.  Ou Alternativa D: Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado,
salvo quando obrigatória a representação, por
força de lei.

FUNATEC | Fundação de Apoio Tecnológico - Piauí (PI) · Accepted Answer

Alternativa [A] Ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que poderão facilitar o exercício de
seus direitos e o cumprimento de suas
obrigações.

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No tocante a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (Processo ...

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