Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.027 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AL
Provas:
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Fiscal |
Q3198408
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
A Administração Pública Federal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196514
Direito Administrativo
Pablo foi designado para compor a comissão disciplinar de determinado órgão público responsável pela abertura, instrução e julgamento dos processos administrativos disciplinares. Diante da constatação de necessidade de servidores qualificados para participar dos procedimentos, promove cursos de qualificação e de atualização. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, dentre os vários critérios aplicáveis, ressaltam os pertinentes à atuação segundo padrões éticos de probidade:
Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação
|
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |
Q3195881
Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, e preencha as lacunas.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Salvo disposição legal específica, é de _________o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Salvo disposição legal específica, é de _________o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista de Compras e Contratos |
Q3194761
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo na Administração Federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Agente de Controle Interno
|
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista Financeiro |
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista TI |
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Arquivo |
Q3194298
Direito Administrativo
O processo administrativo na Administração Pública é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas gerais sobre
a tramitação de processos. Um cidadão protocolou um pedido administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento. Após sessenta dias sem resposta, ele decidiu questionar a omissão da administração. Assinale, a seguir, a alternativa
que melhor descreve a situação do cidadão, conforme a legislação vigente.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |
Q3193552
Direito Administrativo
Conforme o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, a Administração Pública deve tomar providências em relação
aos atos administrativos quando estes forem eivados de vício de legalidade ou quando forem revogados
por questões de conveniência. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente os dois processos
distintos abordados neste artigo:
Q3186782
Direito Administrativo
São critérios, dentre outros, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a serem observados nos processos
administrativos:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |
Q3186362
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, estabelece princípios e regras para garantir a
legalidade, eficiência e transparência nos atos
administrativos. Com base nessa legislação, analise as
alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185083
Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O coerente manejo de conceitos de partes processuais e de sanção por meio do processo administrativo somente se legitima diante da possibilidade de a Administração se valer dos mesmos meios instrumentais laborados pelos órgãos encarregados do exercício da jurisdição e, assim, institutos como a legalidade temperada pela juridicidade, no bojo de uma processualidade ampla, criam o ambiente jurídico à concreção de direito a cargo do Estado‑administração.
O coerente manejo de conceitos de partes processuais e de sanção por meio do processo administrativo somente se legitima diante da possibilidade de a Administração se valer dos mesmos meios instrumentais laborados pelos órgãos encarregados do exercício da jurisdição e, assim, institutos como a legalidade temperada pela juridicidade, no bojo de uma processualidade ampla, criam o ambiente jurídico à concreção de direito a cargo do Estado‑administração.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185082
Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.
No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um consenso entre a Administração Pública e o particular administrado.
No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um consenso entre a Administração Pública e o particular administrado.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185081
Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa. Todavia, sempre estará ao amparo da Constituição Federal.
A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa. Todavia, sempre estará ao amparo da Constituição Federal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185080
Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dáse por ser emanação do Congresso Nacional, no exercício de competência para a regulação de matéria que, apesar de factível de regulação nacional, preferiu‑se direcionar apenas à União Federal.
A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dáse por ser emanação do Congresso Nacional, no exercício de competência para a regulação de matéria que, apesar de factível de regulação nacional, preferiu‑se direcionar apenas à União Federal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185079
Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Quanto aos procedimentos administrativos, há competência comum. Já em relação ao processo administrativo, a competência será apenas da União.
Quanto aos procedimentos administrativos, há competência comum. Já em relação ao processo administrativo, a competência será apenas da União.
Q3184676
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo.
No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo.
Q3184675
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um litígio, uma lida, ou mesmo uma pretensão, entre a Administração Pública e o particular administrado, interessado jurídico perante entes ou órgãos estatais.
No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um litígio, uma lida, ou mesmo uma pretensão, entre a Administração Pública e o particular administrado, interessado jurídico perante entes ou órgãos estatais.
Q3184674
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.
A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.
Q3184673
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória e preliminar, pode ser entendido como o procedimento em contraditório.
O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória e preliminar, pode ser entendido como o procedimento em contraditório.
Q3184672
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta‑se a lei com uma decisão razoável.
O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta‑se a lei com uma decisão razoável.
Q3184671
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando pelo conhecimento do dispositivo vinculante e dos fundamentos de fato e de direito fundantes de todos os atos administrativos e do ato final decisório.
O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando pelo conhecimento do dispositivo vinculante e dos fundamentos de fato e de direito fundantes de todos os atos administrativos e do ato final decisório.
Q3184670
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei nº 9.784/99, contentando‑se ela com um início de contraditório, ou seja, basta apenas a demonstração de interesse jurídico por parte do particular.
Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei nº 9.784/99, contentando‑se ela com um início de contraditório, ou seja, basta apenas a demonstração de interesse jurídico por parte do particular.
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