Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 194

Q86868

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86868 Direito Administrativo

No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.

B

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

C

A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.

D

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.

E

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

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Q86114

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q86114 Direito Administrativo

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

A

é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados.

B

os resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consulta pública.

C

tendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo administrativo quaisquer espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.

D

a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.

E

os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.

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Q86113

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q86113 Direito Administrativo

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

A

será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.

C

o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.

D

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q85929

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q85929 Direito Administrativo

Texto associado

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue o
próximo item.

O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida e quando a lei não fixar prazo diferente.

Certo

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Q85693

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85693 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar que

A

a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.

B

o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

C

os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

D

os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.

E

podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

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Q84783

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84783 Direito Administrativo

Quanto a competência prevista na Lei n^o 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

A

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

B

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

D

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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Q2977407

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: CMTC de Goiânia - GO Prova: UFG - 2010 - CMTC-GO - Assistente Administrativo |

Q2977407 Direito Administrativo

Segundo Viana (2006), licitação é o procedimento administrativo pelo qual a administração pública, em qualquer de seus níveis, prevendo comprar materiais e serviços, realizar obras, alienar ou locar bens, segundo condições estipuladas previamente, convoca interessados para apresentação de propósitos, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros preestabelecidos e divulgados. Assim, para não descaracterizar e invalidar seu resultado seletivo, o instituto da licitação deve ser pautado por vários princípios, tais como igualdade, publicidade, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação compulsória ao vencedor. Nesse sentido, o princípio básico da igualdade

A

caracteriza-se como um princípio dominante no processo licitatório em suas fases e seus atos, salvo quanto ao conteúdo das propostas para aquisição de bens ou serviços.

B

veda cláusulas ou o julgamento faccioso que desiguala os iguais ou iguala os desiguais, favorecendo uns em detrimento de outros, com exigências inúteis para o serviço público.

C

significa que a licitação está vinculada às prescrições legais que regem em todos os seus atos e suas fases.

D

significa que seu julgamento se apoie em fatores concretos pela administração em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido pelo edital.

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Q2958600

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Administração |

Q2958600 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

A

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

tenha participado como perito.

C

venha a participar como testemunha ou representante.

D

esteja litigando judicialmente com o companheiro do interessado.

E

tenha menor grau hierárquico para decidir.

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Q2958599

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Administração |

Q2958599 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, trazendo expressamente os princípios norteadores da atividade administrativa, entre os quais não se inclui a

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

segurança jurídica.

D

eficiência.

E

moralidade.

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Q2922963

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Provas: FEPESE - 2010 - UFFS - Biólogo | FEPESE - 2010 - UFFS - Bibliotecário Documentalista | FEPESE - 2010 - UFFS - Arquiteto |

Q2922963 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

C

O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo.

D

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente dispensar.

E

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

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Q1231143

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RN

Q1231143 Direito Administrativo

No processo administrativo,

A

se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, não caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar razões de aplicabilidade ou não da súmula, cabendo tal atribuição apenas ao órgão competente para decidir o recurso.

B

quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

C

o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, não podendo, nessa fase processual, juntar documentos.

D

os cidadãos não têm legitimidade para interpor recurso administrativo sobre direitos difusos, sendo legitimadas, nessa hipótese, apenas as associações.

E

o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente.

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Q1189405

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS

Q1189405 Direito Administrativo

Relativamente aos prazos dos recursos administrativos, representação e pedido de reconsideração, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:
I. dois dias
II. cinco dias
III. dez dias
( ) Representação e pedido de reconsideração em se tratando de licitações efetuadas na modalidade carta convite
( ) Recurso nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação da licitação; indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento
( ) Representação em intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico
( ) Pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso
( ) Impugnação de recurso interposto Assinale a alternativa que completa corretamente as assertivas anteriores:

A

I – I – II –III – III

B

I – II – II – III – II

C

II – II – I – III – II

D

I – I – I – II – III

E

III – II – I – I – II

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Q681339

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681339 Direito Administrativo

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em

A

dois anos.

B

quatro anos.

C

cinco anos.

D

dez anos.

E

quinze anos.

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Q111905

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRA-AC Prova: IESES - 2010 - CRA-AC - Assistente Administrativo |

Q111905 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, a proibição da adoção de formas simples, mesmo que possa propiciar grau de certeza e segurança aos direitos dos administrados.

B

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Os Sindicatos e Associações Profissionais de Administradores não poderão cooperar com o Conselho Federal de Administração – CFA, para a divulgação das modernas técnicas de Administração, no exercício da profissão.

D

Nos processos administrativos será proibido ao administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, pois não serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q111900

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRA-AC Prova: IESES - 2010 - CRA-AC - Assistente Administrativo |

Q111900 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O administrado tem o direito, perante a Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B

O administrado tem o direito, perante a Administração, de não expor os fatos conforme a verdade se essa o prejudicar, tampouco prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C

O administrado tem o direito, perante a Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos, somente através de procurador constituído.

D

O administrado tem o direito, perante a Administração de não proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, bem como de agir de modo temerário.

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Q93202

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93202 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com o que estabelece a lei que regulamenta o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o próximo item.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais figure na condição de interessado, bem como o direito de ter vista dos autos e o de obter cópias de documentos neles contidos, mediante autorização prévia da autoridade hierarquicamente superior.

Certo

Errado

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Q93100

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93100 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os
próximos itens.

Tratando-se de direitos e interesses coletivos, as organizações e associações representativas possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.

Certo

Errado

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Q93099

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93099 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os
próximos itens.

Conforme sua conveniência e oportunidade, a administração pública pode, motivadamente, adotar providências acauteladoras em processos administrativos sem a prévia manifestação do interessado.

Certo

Errado

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Q93098

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93098 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os
próximos itens.

Considere que, em um processo administrativo, haja um interessado com domicílio indefinido e que uma intimação a esse interessado devesse ser realizada por meio de publicação oficial, trâmite não cumprido pela administração. Nesse caso, se houver o comparecimento do administrado, a irregularidade da administração será suprida.

Certo

Errado

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Q93097

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93097 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os
próximos itens.

Caso sejam expressos em dias, os prazos dos processos administrativos devem ser contados de modo contínuo. No entanto, se forem fixados em meses ou anos, devem ser contados de data a data.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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