Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 193

Q2878399

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Especialista em Navegação Aérea |

Q2878399 Direito Administrativo

O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de conflito entre a Administração Pública e qualquer outro interessado. Nesse contexto, está INCORRETO afirmar:

A

Um processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados.

B

O princípio da finalidade exige que o ato administrativo seja praticado sempre com finalidade pública.

C

Em face de razões de legalidade e de mérito, caberá recurso sobre as decisões de um Processo Administrativo.

D

A instauração de um processo administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Federal direta.

E

O princípio da oficialidade estabelece que é sempre da Administração Pública a competência de movimentar o processo administrativo.

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Q2877807

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Profissional de Tráfego Aéreo |

Q2877807 Direito Administrativo

Em determinado processo administrativo regulado pela Lei n^o 9.784/1999, determinada decisão atingiu indiretamente direito de João. Neste caso, João

A

poderá interpor recurso administrativo dirigido à autoridade que proferiu a decisão no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B

não poderá interpor recurso administrativo por expressa vedação legal em razão da sua ilegitimidade de parte preestabelecida pela Lei n^o 9.784/1999.

C

não poderá interpor recurso administrativo por expressa vedação legal em razão da sua incapacidade processual preestabelecida pela Lei n^o 9.784/99.

D

poderá interpor recurso administrativo dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

E

poderá interpor recurso administrativo dirigido ao órgão colegiado de segunda instância competente para apreciar o recurso, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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Q2804162

Ano: 2011 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: AOCP - 2011 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Redação e Revisão |

Q2804162 Direito Administrativo

O processo administrativo deve ser desenvolvido com observância de determinados princípios, que por sua vez devem ser observados pela Administração Pública. Em relação aos princípios do processo administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Eficácia, moralidade e impessoalidade.

II. Contraditório, eficiência e motivação.

III. Finalidade, ampla defesa e segurança jurídica.

IV. Despotilização, legalidade e interesse público.

A

Apenas I, III e IV.

B

Apenas III.

C

Apenas I.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas II e III.

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Q707112

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707112 Direito Administrativo

São espécies de procedimentos administrativos, exceto

A

Repetição de indébito.

B

Execução fiscal.

C

Parcelamento de débito.

D

Reconhecimento de direitos.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q252555

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252555 Direito Administrativo

Em relação aos recursos administrativos,é correto afirmar que:

A

têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;

B

a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;

C

a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;

D

o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;

E

o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

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Q236844

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236844 Direito Administrativo

Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETOafirmar que

A

só repercute na esfera administrativa a sentença absolutória que afrma a inexistência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria;

B

a sentença absolutória fundada em falta de provas não repercute na esfera administrativa;

C

a sentença condenatória vincula a Administração quanto à existência do fato e sua respectiva autoria;

D

a Administração pode proceder à demissão de servidor estável mediante processo administrativo disciplinar, ainda que este responda a ação penal;

E

a sentença absolutória fundada no in dubio pro reo impõe o arquivamento do processo administrativo disciplinar.

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Q235301

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235301 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

A

está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos;

B

não pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado;

C

não pode acarretar agravamento da sanção aplicada;

D

independe do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes;

E

depende de autorização judicial.

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Q220647

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico de Segurança do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q220647 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:

A

a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

B

o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

C

a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

a divulgação oficial dos atos administrativos, proibida qualquer ressalva, tendo em vista a garantia irrestrita da publicidade dos atos administrativos.

E

a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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Q216499

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216499 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.

A

Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.

B

As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa

C

O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico.

D

Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.

E

O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

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Q210126

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210126 Direito Administrativo

Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.

A

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

B

Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

C

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

D

A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.

E

Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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Q210125

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210125 Direito Administrativo

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

B

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

C

Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.

D

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

E

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida

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Q201854

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201854 Direito Administrativo

No contexto da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvos os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, dentre os quais a edição de atos de caráter normativo;

B

É direito do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;

C

Quanto a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recursos administrativos as organizações e associações representativas;

D

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso para imediata revogação do ato.

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Q133273

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |

Q133273 Direito Administrativo

Texto associado

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.

Assim como as decisões judiciais, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, mesmo quando decorrerem do exame de ofício feito por autoridade superior.

Certo

Errado

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Q133272

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |

Q133272 Direito Administrativo

Texto associado

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.

Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.

Certo

Errado

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Q125722

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125722 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que

A

o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

B

o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.

C

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

D

matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

E

o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.

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Q111484

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111484 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

A

atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.

B

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

C

objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

E

proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

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Q90535

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Economia - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14) |

Q90535 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Se um servidor público federal intimado, em processo administrativo, a solicitar ou apresentar provas a seu favor não atender à intimação nem fizer nenhum requerimento, ficará configurado o reconhecimento da verdade dos fatos contra ele imputados.

Certo

Errado

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Q87727

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87727 Direito Administrativo

No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

A

os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou outras restrições devem ser objeto de intimação, o mesmo não ocorrendo para os atos de outra natureza, ainda que de interesse do administrado.

B

a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, ou ainda, por telegrama, não sendo cabível por outro meio, ainda que assegure a certeza da ciência do interessado.

C

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

D

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

E

a intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

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Q87726

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87726 Direito Administrativo

No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,

A

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

B

o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

C

o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.

D

o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.

E

a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.

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Q87616

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87616 Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo:

A

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

B

O processo administrativo, de que resulte sanção, poderá ser revisto a qualquer tempo, apenas por pedido expresso da parte interessada, desde que surjam fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

C

Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

D

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo
disposição legal diversa.

E

Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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