Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em
consonância com o princípio geral de cautela, que é
apropriado a qualquer modelo processual.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
O processo administrativo federal deve observar os
princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
A Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na tramitação de
expedientes processuais dentro da Administração
Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes
Legislativo e Judiciário.
“O processo administrativo é o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração. Tendo em vista a necessidade de uniformizar pelo menos as regras básicas adotadas nos expedientes internos da Administração, foi editada a Lei n° 9.784/1999, destinada a regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.”
(Filho, 2009, p. 926)
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que:
Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de
fatos e provas juntados no processo administrativo, se
diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação
do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente
não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa
determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.
Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.
Em processos administrativos, as associações representativas
não possuem legitimidade para a interposição de recurso,
mesmo que objetivem a defesa de direitos e de interesses
coletivos.
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