Sobre prescrição administrativa é CORRETO afirmar:

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Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345546 Direito Administrativo

Se a administração pública não instaurar o processo administrativo necessário e não produzir o lançamento no prazo de cinco anos, dar-se-á a decadência do direito de lançar.

A eventual perda de direitos em virtude da ausência tempestiva do seu exercício no relacionamento direto entre Administração e particular configura hipótese de prescrição.

Haverá decadência quando uma faculdade processual deixar de ser exercida no momento apropriado.

Haverá preclusão temporal quando o decurso do tempo produzir a extinção de um direito ou de um poder.

O prazo recursal é periódico.

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