Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 154

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |

Q1176366 Direito Administrativo

Finalidade do processo administrativo

A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.

Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de processos administrativos possui quatro finalidades básicas, apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Certo

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Q1176364

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |

Q1176364 Direito Administrativo

Texto associado

Finalidade do processo administrativo

A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.

Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de processos administrativos possui quatro finalidades básicas, apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

No caso de pretensões equivalentes, as entidades administrativas e os órgãos deverão elaborar modelos ou formulários padronizados.

Certo

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Q1173023

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q1173023 Direito Administrativo

Texto associado

Processo administrativo

O processo administrativo pode ser conceituado como o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração.

O processo administrativo importa uma sequência de atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos, se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no processo.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.

As intimações feitas sem observância das prescrições legais serão nulas, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Certo

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Q1173021

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q1173021 Direito Administrativo

Texto associado

Processo administrativo

O processo administrativo pode ser conceituado como o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração.

O processo administrativo importa uma sequência de atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos, se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no processo.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.

Deverá ser iniciado a pedido do interessado, não sendo permitido seu início de ofício.

Certo

Errado

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Q1173020

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q1173020 Direito Administrativo

Texto associado

Processo administrativo

O processo administrativo pode ser conceituado como o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração.

O processo administrativo importa uma sequência de atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos, se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no processo.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.

É direito do administrado elaborar argumentações e apresentá‐las antes da decisão a ser proferida pela Administração Pública Federal.

Certo

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Q1173019

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q1173019 Direito Administrativo

Texto associado

Processo administrativo

O processo administrativo pode ser conceituado como o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração.

O processo administrativo importa uma sequência de atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos, se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no processo.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.

A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Certo

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Q1169975

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Laboratório - Aquicultura | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico em Edificações | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1169975 Direito Administrativo

No que se refere aos atos da Administração Pública, de acordo com a Lei n°9.784/99, o prazo a ser observado para anular os atos ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A

é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data do conhecimento da ilegalidade do ato praticado. Passado o referido prazo, o ato será convalidado.

B

é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data da prática do ato tido por ilegal. Passado o referido prazo, a Administração Pública apenas pode anular o ato judicialmente, já que o ato nulo não admite convalidação.

C

é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data do processo judicial para a anulação, já que o ato nulo não admite convalidação.

D

é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data em que foram praticados os atos. Passado o referido prazo, a Administração Pública perde o direito de anular o ato, ocorrendo a coisa julgada administrativa, salvo comprovada má-fé.

E

é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data de conhecimento da ilegalidade do ato praticado. Passado o referido prazo, o ato somente pode ser anulado via judicial, e a inércia da Administração ensejará a convalidação do ato nulo.

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Q1169462

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2019 - FURB - SC - Advogado |

Q1169462 Direito Administrativo

Sobre as normas gerais do processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A

As normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública, visam, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Tais normas, entretanto, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa, pois tais Poderes são independentes.

B

Os processos administrativos devem observar a adoção de formas complexas e rígidas, que são as únicas capazes de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados

C

Nos processos administrativos, é permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas previstas em lei, desde que tal imposição seja feita de forma fundamentada, considerandose a superioridade do interesse público em relação aos interesses particulares.

D

Nos processos administrativos de que possam resultar sanções, é lícito à Administração Pública restringir a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas ou a interposição de recursos sempre que o interesse público assim o determinar.

E

Os processos administrativos devem observar a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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Q1169389

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169389 Direito Administrativo

Quanto à delegação de competência, havendo decreto municipal que delegue autonomia a cada secretário para ordenar despesas na sua respectiva pasta, além daquela autonomia já conferida em lei, como por exemplo, para o secretário de saúde, no que concerne à gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, tendo o secretário suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ou sendo acusado de ilicitude na gestão de recursos públicos, apurada em qualquer processo regular de direito, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se de delegação por prazo indeterminado ou indeterminável, que isenta a responsabilidade do prefeito.

B

Por conferir poderes e deveres a outro agente público, a delegação configurará desvio de finalidade.

C

Com a delegação da competência há a transferência da competência, e consequentemente sua renúncia.

D

É ato discricionário no qual se estende temporariamente a outro agente público subordinado ou de mesma hierarquia a competência.

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Q1167522

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF Baiano Provas: IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Educação Física | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Biologia | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Matemática |

Q1167522 Direito Administrativo

Nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, exceto

A

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boafé.

B

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

D

objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

E

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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Q1167393

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167393 Direito Administrativo

A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo:

A

No âmbito da Administração Federal direta ou indireta, visando, em especial, a limitação dos direitos dos administrados na execução dos deveres da Administração.

B

Considerando, somente, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta e a entidade, dita como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Indicando à Administração Pública a observância de vários princípios como, por exemplo, o princípio do salvo conduto e o princípio da proporcionalidade.

D

Concedendo certos direitos aos administrados, como o de formular alegações e apresentar documentos depois da decisão para que sejam apreciados e julgados.

E

Observando-se diversos critérios, entre eles a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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Q1167381

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167381 Direito Administrativo

Processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa. São estruturados através de princípios, como o que diz que: “Cabe à Administração Pública, e somente a ela, a movimentação do processo administrativo, ainda que instaurado por provocação de particular”. Esse princípio é do (a):

A

Primazia pública.

B

Oficialidade.

C

Competência pública.

D

Formalismo.

E

Legalidade objetiva.

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Q1167295

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167295 Direito Administrativo

Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?

A

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.

B

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

C

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.

D

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.

E

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q1162557

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Engenheiro Civil |

Q1162557 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, devem ser observados vários princípios, dentre eles está o princípio da verdade real ou também nominado princípio da verdade material. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da verdade real expressa que a Administração deve tomar decisões com base em fatos reais, não devendo se satisfazer com a versão oferecida pelos sujeitos, sendo que deve a Administração carrear todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar limitada aos aspectos trazidos pelos sujeitos.

B

O princípio da verdade real determina que a Administração deve tomar decisões sem, contudo, ofender a verdade formal, devendo obedecer sempre as provas e documentos que foram carreadas aos “autos” ficando adstrita sua decisão à observância desses elementos sob pena de serem as decisões anuladas por ilegalidade.

C

O princípio da verdade real determina que a Administração deve tomar decisões amparadas nos documentos, informações e dados, mas somente àqueles que foram possibilitados o contraditório e a ampla defesa, ficando a decisão final jungida aos aspectos trazidos pelos sujeitos.

D

O princípio da verdade real determina que a Administração deve tomar decisões amparadas apenas nos documentos, informações e dados trazidos ao processo administrativo, desde que tenham sido oportunizados a ampla defesa e o contraditório. A busca pela verdade real deve ser mitigada em razão do reconhecimento da supremacia do interesse público sobre o privado.

E

O princípio da verdade real determina que a Administração deve tomar decisões amparadas pelo princípio da legalidade e, por isso mesmo, devem as decisões ser observadas somente pelos documentos, informações e dados constantes do processo administrativo, vedada, portanto, a busca por outras provas não suscitadas pelos sujeitos.

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Q1162218

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Jornalista | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q1162218 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.

Certo

Errado

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Q1162217

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Jornalista | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q1162217 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A delegação de competência pode se dar, pelo titular, a agente que não lhe seja hierarquicamente subordinado.

Certo

Errado

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Q1162216

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Jornalista | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q1162216 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Entidades representativas de classe, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade para figurar como interessadas em processo administrativo.

Certo

Errado

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Q1162215

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Jornalista | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q1162215 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.

Certo

Errado

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Q1162214

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Jornalista | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q1162214 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administrativo, o compromisso com a verdade ou com o esclarecimento dos fatos.

Certo

Errado

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Q1157976

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-MT Prova: IADES - 2019 - CAU-MT - Agente de Fiscalização |

Q1157976 Direito Administrativo

Em conformidade com o art. 91 da Resolução 143/2017, caso os fatos denunciados versem acerca de matéria de conduta conciliável, o relator poderá propor, antes da decisão de admissibilidade ou no curso da instrução, designação de audiência de conciliação.

A busca por conciliação pode ser benéfica para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, pois economiza recursos materiais e humanos ao conselho. Segundo o artigo citado, certas condutas não são conciliáveis por resultarem em alguns tipos de danos. Com base no exposto, a conduta que, mesmo causando danos, se enquadra na designação de uma audiência de conciliação é a que causa danos

A

à integridade física.

B

a terceiros.

C

ao interesse público.

D

ao meio ambiente.

E

a uma das partes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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