Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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I. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
III. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Podem funcionar como interessados em processo
administrativo os partidos políticos, desde que tenham
representação no Congresso Nacional.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Podem funcionar como interessadas em processo
administrativo as associações legalmente constituídas
há pelo menos um ano.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Pode funcionar como interessada em processo
administrativo a organização representativa, no que se
refere a direitos coletivos, independentemente de
possuírem eles pertinência com seu segmento de
representação.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Pode funcionar como interessado em processo
administrativo aquele que, embora não tenha dado
início ao processo, possa, de qualquer modo, por ele ser
atingido, direta ou indiretamente.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Podem funcionar como interessadas em processo
administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se
afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de
direitos.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo inicia‐se a requerimento do
interessado, embora possa também ser instaurado de
ofício.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A boa‐fé que guia o servidor deverá guiar também o
administrado, que deverá proceder com lealdade e
urbanidade.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É dever do administrado, perante a Administração,
prestar as informações que lhe forem solicitadas, exceto
quando essas lhe puderem ser desfavoráveis em seu
pleito.
O princípio da segurança jurídica não impede que seja dada aplicação retroativa a uma nova interpretação por parte da Administração Pública.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando os dados necessários à apreciação do pedido
feito pelo interessado não forem apresentados
no prazo fixado pela Administração, proceder‐se‐á
ao arquivamento do feito.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A autoridade administrativa tomadora de decisão
não se vincula, de nenhum modo, aos elementos
probatórios, podendo desconsiderá‐los segundo sua
discricionariedade decisória.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O interessado poderá promover a juntada de
documentos e de pareceres durante toda instrução que
anteceder a tomada de decisão.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo que contenha matéria de interesse geral
poderá ensejar consulta pública para manifestação de
terceiros, com vistas a subsidiar a tomada de decisão.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Exatamente por se tratar de matéria confidencial, a
classificação de informação como sigilosa dispensa
fundamentação pela autoridade que a decretar.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A bem da eficiência, a Administração deve fazer uso de modelos e documentos padronizados para assuntos que
veiculem pretensões idênticas ou equivalentes.
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