Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 144

Q1720688

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720688 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

A

Não limitem ou afetem direitos ou interesses.

B

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C

Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

D

Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

E

Decidam recursos administrativos.

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Q1720687

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720687 Direito Administrativo

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1703259

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703259 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item.

Quando negarem direitos ou decorrerem de reexame de ofício, os atos administrativos deverão ser motivados.

Certo

Errado

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Q1703258

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703258 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias, improrrogável, para decidir.

Certo

Errado

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Q1703257

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703257 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item.

Em regra, a competência é renunciável.

Certo

Errado

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Q1703256

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703256 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.

Certo

Errado

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Q1703255

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703255 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item.

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

Certo

Errado

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Q1691788

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691788 Direito Administrativo

Segundo o Art. 2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá a diversos princípios. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de incerteza e insegurança aos direitos dos administrados.

B

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

liberação de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

D

adoção de formas simples, suficientes para que objetivam o dissenso entre pares e a segurança e respeito aos direitos dos administrados.

E

atuação segundo padrões de qualidade, respeitando a lei e o direito dos entes participantes do processo.

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Q1690848

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |

Q1690848 Direito Administrativo

Entre as alternativas abaixo, assinale a fase do processo administrativo destinada a investigar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão.

A

Recurso

B

Disposição

C

Instrução

D

Revisão

E

Gerais

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Q1690843

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |

Q1690843 Direito Administrativo

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor à quem:

A

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

tenha participado ou venha a participar como perito.

C

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

D

tenha participado ou venha participar como testemunha ou representante.

E

tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

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Q1688887

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688887 Direito Administrativo

João da Silva, servidor público municipal de Mogi-Mirim, postulou junto ao Município a averbação de tempo de serviço preteritamente prestado, o que lhe foi deferido, tendo-lhe sido concedidos quatro quinquênios. Três anos mais tarde, João foi surpreendido pela ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento dos quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

A

A decisão administrativa é correta, pois ao Município é facultada a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos.

B

A decisão pode ser imposta ao servidor, porque a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.

C

A decisão administrativa é legal, porque fundada no poder de autotutela da Administração Pública.

D

O exercício do poder de autotutela administrativa deveria ter sido precedido de processo administrativo.

E

A decisão é correta, porque a exigência de processo pode ser mitigada pelo risco de lesão ao erário público.

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Q1685848

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1685848 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as frases abaixo e responda.
I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito. III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil.
Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:

A

I, II e III.

B

II.

C

I.

D

I e II.

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Q1681992

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681992 Direito Administrativo

No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá

A

Expor os fatos conforme lhe for conveniente.

B

Proceder com lealdade e urbanidade, não exigindose, contudo, a boa-fé.

C

Agir de modo temerário.

D

Prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

Contratar um advogado, tão logo seja cientificado da existência de um processo administrativo em que figure como parte.

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Q1681991

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681991 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:

A

Ser tratado com respeito pelos servidores públicos, mas sem qualquer tipo de facilitação para o exercício de seus direitos.

B

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, desde que assistido por advogado, podendo requerer cópias, mediante pronto pagamento.

C

Apresentar documentos antes da decisão, porém sem direito a formulação de alegações.

D

Ser assistido, obrigatoriamente, por advogado.

E

Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado.

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Q1670140

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Auditor |

Q1670140 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo e seus recursos, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo se submete ao princípio do formalismo absoluto, daí porque os recursos apresentados pelos particulares, em regra, dependem de forma previamente prevista em lei.

B

A suspeição e o impedimento não podem ser suscitados em sede de recurso administrativo.

C

O princípio da autotutela impede que haja a chamada reformatio in pejus no âmbito recursal do processo administrativo.

D

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q1615969

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615969 Direito Administrativo

No processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Todavia, se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo

A

será anulado, devendo ser instaurado um novo processo, responsabilizando-se o servidor pelo atraso.

B

terá seu regular prosseguimento, abrindo-se vista à defesa para a devida manifestação sobre a matéria.

C

será suspenso pelo prazo de 30 dias para o órgão consultivo apresentar o parecer, sob pena de responsabilidade administrativa do servidor que não cumpriu com a obrigação.

D

não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

E

terá seu regular prosseguimento, facultando-se às partes apresentar parecer particular sobre a matéria em discussão.

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Q1615968

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615968 Direito Administrativo

Policarpo é servidor público e foi designado para atuar em um processo administrativo disciplinar para apuração de infração cometida por Bentinho. No entanto, antes de ser nomeado para atuar no processo administrativo, Policarpo havia movido um processo judicial contra a esposa de Bentinho, que ainda está em andamento. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n° 9.784/1999, Policarpo

A

não está impedido de atuar no processo administrativo, e não tem a obrigação de comunicar a existência da ação judicial.

B

está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar esse fato à autoridade competente.

C

está impedido de atuar no processo administrativo, mas não tem a obrigação de comunicar esse fato.

D

não está impedido de atuar no processo administrativo, pois a existência de ação judicial, no caso, não é prevista na lei como impedimento.

E

não está impedido de atuar no processo administrativo, pois é somente suspeito e não tem obrigação de comunicar a existência da ação judicial.

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Q1380406

Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1380406 Direito Administrativo

Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se direitos dos administrados, EXCETO:

A

Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.

B

Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.

C

Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.

D

Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q1316906

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316906 Direito Administrativo

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

B

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

C

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.

D

A revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde que respeitados os direitos adquiridos.

E

A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade (inconveniência ou inoportunidade).

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Q1310005

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Califórnia - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Califórnia - PR - Escriturário |

Q1310005 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, sobre os princípios dos processos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Em conformidade com o princípio da publicidade, por ser pública a atividade da Administração, os processos que ela desenvolve devem sempre estar abertos ao acesso dos interessados, não podendo ser restringido por nenhuma razão.

B

O princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, exceto se provocado pelo administrado.

C

O princípio da ampla defesa não é aplicável em processos que envolvam situações de litígio.

D

O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se oportunidade de resposta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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