Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.027 questões
Q2030929
Direito Administrativo
A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, e no Art. 58 encontra-se a
seguinte redação:
“Têm legitimidade para interpor recurso administrativo.”
I os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. II aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. III as organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV os cidadãos ou associações, quanto a direito ou interesses difusos.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
“Têm legitimidade para interpor recurso administrativo.”
I os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. II aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. III as organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV os cidadãos ou associações, quanto a direito ou interesses difusos.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
Q2030928
Direito Administrativo
A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, e no Art. 4º encontra-se a
seguinte redação:
“São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.”
I expor os fatos conforme a verdade. II proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III agir de modo temerário. IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
“São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.”
I expor os fatos conforme a verdade. II proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III agir de modo temerário. IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração
|
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia |
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Biotério |
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Ciências Naturais |
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Mecânica |
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microbiologia e Parasitologia |
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Química |
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microscopia Eletrônica |
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem |
Q2030908
Direito Administrativo
Conforme expressamente dispõe o
Estatuto dos Servidores Públicos Federais, sem
prejuízo da ampla defesa do acusado, a
autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |
Q1905448
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.
Tanto a anulação quanto a revogação do ato
administrativo dependem, necessariamente, de
provocação da parte interessada, não podendo a
Administração Pública declará-las ex officio.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903373
Direito Administrativo
Considerando as normas estabelecidas pela
Lei n.o
9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Provas:
Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Fiscal Biomedico
|
Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |
Q1898033
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de forma
determinada, independentemente da exigência legal.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Provas:
Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Fiscal Biomedico
|
Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |
Q1898032
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A atuação segundo os padrões éticos de probidade,
decoro e boa-fé é um critério a ser observado pela
Administração Pública na condução dos processos
administrativos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Provas:
Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Fiscal Biomedico
|
Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |
Q1898031
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício,
nos processos administrativos, incumbência que recai
exclusivamente sobre o interessado.
Q1878211
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, visando,
em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando sua temática, dentre as
alternativas a seguir assinale a INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871007
Direito Administrativo
A Ouvidoria do Município Alfa recebeu uma representação
anônima dando conta de que Joana, ocupante do cargo efetivo
de Auditor Fiscal Tributário do Município, estaria, no exercício da
função, recebendo propina para favorecer determinado
contribuinte. Para apurar indícios preliminares de veracidade do
noticiado, o órgão competente municipal deu início à sindicância
que, após os trâmites regulares, ensejou a instauração de
processo administrativo disciplinar (PAD) em face de Joana. Com
intuito de anular judicialmente o PAD, Joana contratou advogado
que lhe informou que, de acordo com jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima é
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
|
Direito Administrativo INSS |
Q1866082
Direito Administrativo
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.
A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei
n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e
não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1866080
Direito Administrativo
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da
administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu
regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria
dos atos administrativos.
Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.
Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q1865904
Direito Administrativo
Com referência ao processo administrativo, o requisito mínimo
de idade que confere à parte interessada prioridade de tramitação
é de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1865903
Direito Administrativo
No processo administrativo, o recurso administrativo
Q1864766
Direito Administrativo
Cássio era servidor do Tribunal de Justiça do Estado e foi demitido do cargo, em razão da acusação de ter emitido um alvará de
soltura e falsificado a assinatura do juiz da Comarca, o que possibilitou a fuga de um preso perigoso. Concomitantemente, no
processo penal ajuizado contra Cássio, o juiz absolveu-o da acusação, indicando que o alvará falsificado fora emitido por outro
servidor, de nome João, tendo transitado em julgado a sentença absolutória dias após a decisão final do processo administrativo.
No caso em questão,
No caso em questão,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Direito Administrativo INSS |
Q1863450
Direito Administrativo
Autoridade hierarquicamente superior delegou a
competência de decisão sobre pedidos de alvará de
funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado
momento, a autoridade inferior, no gozo da competência
delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada
empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e
deveria ser declarada nula.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |
Q1862639
Direito Administrativo
O processo administrativo é tratado na Lei nº 9.784/99 que
regula o “processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
|
Direito Administrativo INSS |
Q1861034
Direito Administrativo
No que concerne ao processo administrativo e às formas de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo devidamente interposto permite o juízo de retratação pela autoridade que prolatou a decisão recorrida.
II A Constituição Federal de 1988 adota o sistema de controle conhecido como contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês.
III É vedado aos entes que compõem a administração pública recorrer à arbitragem para solucionar qualquer conflito em que estejam envolvidos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |
Q1860976
Direito Administrativo
O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade
de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no
âmbito da administração pública denomina-se princípio da
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |
Q1860975
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no
processo administrativo, a administração tem o dever de decidir
em até
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