No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos a...

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Q1905448 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.


Tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo dependem, necessariamente, de provocação da parte interessada, não podendo a Administração Pública declará-las ex officio.

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