Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.
A supervisão ministerial sobre as pessoas jurídicas
integrantes da administração indireta revela modalidade de
controle externo por vinculação.
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.
Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão
administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é
dever da autoridade que proferiu a decisão, caso não a
reconsidere, explicitar as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, antes de encaminhar o recurso à
autoridade superior.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, não havendo, portanto, competência cumulativa entre autoridade delegante e delegada.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
A decisão coordenada é cabível em licitações e no
exercício de poder sancionador, sempre que a
discordância entre autoridades puder prejudicar a
razoável duração do processo.
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
A Diretoria Colegiada da PREVIC poderá reconsiderar a
decisão recorrida no prazo de cinco dias contados do
protocolo do recurso.
Para a formalização da delegação a ser promovida, deve ocorrer a publicação oficial.
A avocação do ato delegado deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho.
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o
servidor público federal que verificar, no ambiente de
trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base
nisso, revogá-lo, para não prejudicar administrados que
sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação
desse ato.
O Superior Tribunal de Justiça ensina que, para ser considerado regular o processo administrativo, hão de ser asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, assim como a rigorosa observação do princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ao disciplinar tal matéria, no âmbito do processo administrativo, o legislador ordinário positivou parâmetros precisos, consoante se vê na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Assim, a notificação que não chega ao conhecimento do administrado intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. A intimação por via postal é tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências.
Nesse contexto, em tema de notificação por edital no âmbito do
processo administrativo federal, de acordo com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a tentativa
de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à
Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos,
a certeza da ciência do interessado:
I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
II. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
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