Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As intimações serão válidas ainda que feitas sem observância das prescrições legais. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Na instrução do processo administrativo, caso deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Será permitida, por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares apenas quando estes lhe forem hierarquicamente subordinados. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Com relação ao início do processo administrativo, é correto afirmar que, caso os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, eles poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Nos processos administrativos, o critério de objetividade no atendimento do interesse público deverá ser observado, sendo facultada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. 

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal por meio do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, sugere ao Poder Judiciário a aplicação das sanções adequadas. 

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação para a autoridade imediatamente inferior.

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica. 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão considerados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. 

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados. 

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo administrativo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado. 

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.  

No âmbito do processo administrativo federal, é possível delegação relativa à edição de atos de caráter normativo.