Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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Q4110261
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade , Inquérito Administrativo - PAD
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |
Q4110261 Direito Administrativo
Em relação ao procedimento administrativo disciplinar, todas as alternativas são corretas, com uma única exceção. Assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q4110259
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |
Q4110259 Direito Administrativo
O processo administrativo é um dos meios pelos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade através de atos administrativos que, conectados entre si, com o Direito e com sujeitos, envolvem poderes, deveres, entre outros, que tendem a um resultado conclusivo. Assinale entre as alternativas abaixo, a única alternativa que não se refere a um princípio dos processos administrativos: 
Alternativas
Q4109628
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |
Q4109628 Direito Administrativo
Marque alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4095753
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |
Q4095753 Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas ao Processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, exclusivamente se houver pedido formal protocolado por advogado nos autos.
(__)Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q4095251
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q4095251 Direito Administrativo
Para execução do processo administrativo há normas básicas estabelecidas no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quando o processo administrativo envolver a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas decisões administrativas que são conhecidas como decisão coordenada. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em algumas situações de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 14.210/2021, avalie as questões abaixo e marque a opção que pode ser aplicado a decisão coordenada em processos.
Alternativas
Q4086180
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086180 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula “o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, dispondo sobre avocação e delegação. Acerca desses institutos, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.


Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q4080086
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Biologia | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Química | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Edificações | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrônica | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Contabilidade | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Física | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Informática | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Mineração |
Q4080086 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, são direitos do administrado, EXCETO
Alternativas
Q4079604
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Auxiliar Administrativo |
Q4079604 Direito Administrativo
O ato pelo qual se inicia a formação dos autos de um processo administrativo, a partir do qual, ele passa a processar-se é chamado de: 
Alternativas
Q4078801
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Provas: FCM - 2022 - IF-AM - Bibliotecário Documentalista | FCM - 2022 - IF-AM - Contador | FCM - 2022 - IF-AM - Médico - Área: Clinico Geral | FCM - 2022 - IF-AM - Médico Veterinário | FCM - 2022 - IF-AM - Nutricionista | FCM - 2022 - IF-AM - Pedagogo | FCM - 2022 - IF-AM - Psicólogo | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4078801 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre os direitos e deveres dos administrados avalie os itens a seguir.

I – É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II – É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III – É dever do administrado fazer-se assistir por advogado ao responder qualquer procedimento administrativo.


Sobre os itens é correto afirmar que
Alternativas
Q4078672
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Provas: FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Administração | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Agronomia/Ciências Agrárias | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Artes | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação/Controle | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação Industrial | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Bioquímica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - História | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Instalações Hidrossanitárias e Saneamento | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Circuitos Elétricos | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrônica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Meio Ambiente | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrotécnica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Pedagogia | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Espanhol | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Inglês | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Matemática | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Produção Animal | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Tecnologia, Gerenciamento e Materiais de Construção | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Medicina Veterinária | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Informática |
Q4078672 Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, avalie os itens a seguir.

I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem direitos ou afetem interesses.

Sobre os itens é correto afirmar que
Alternativas
Q4078396
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Provas: FCM - 2022 - IF-AM - Assistente em Administração | FCM - 2022 - IF-AM - Assistente de Alunos | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico em Agropecuária | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico em Contabilidade | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico em Enfermagem | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico de Laboratório/Área: Química | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico de Laboratório/Área: Informática | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4078396 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que a comunicação dos atos de um processo administrativo devem ocorrer por meio de
Alternativas
Q4078349
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q4078349 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, estão corretas as afirmações a seguir, EXCETO:
Alternativas
Q4051949
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |
Q4051949 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação:



I. A edição de atos de caráter normativo.


II. A decisão de recursos administrativos.


III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.



Julgue os itens em verdadeiro ou falso:

Alternativas
Q4051947
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |
Q4051947 Direito Administrativo

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:



I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.


II. Identificação do interessado ou de quem o represente.


III. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.


IV. Formulação do pedido, apenas com os fundamentos.


V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.



Julgue os itens em verdadeiro ou falso: 

Alternativas
Q4051129
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação |
Q4051129 Direito Administrativo
Os processos administrativos possuem uma sequência de procedimentos e etapas que são definidas para que ocorra o rito. A etapa em que é realizada a coleta de provas no processo administrativo é chamada de:
Alternativas
Q4050983
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4050983 Direito Administrativo
As atividades da Administração Pública têm como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. Regulamentado pela Lei nº 9.784/99, chamada de (x) . No Estado Democrático de Direito, serve para tornar as decisões administrativas previsíveis, organizadas e estruturadas de forma com que as competências dos órgãos, entidades e autoridades sejam claras e eficientes. A lei tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como que funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública. Após analisar este contexto marque a opção que substitui o (x) no texto.
Alternativas
Q4050969
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4050969 Direito Administrativo
Os atos administrativos, são amparados por fatos e fundamentos jurídicos, dentre os processos administrativos serão observados, alguns critérios, julgue os itens a seguir e marque a alternativa CORRETA, sobre os critérios nos processos administrativos.

I.Atuação conforme a lei e o Direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, admitindo a promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4044578
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |
Q4044578 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o processo administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Avalie as alternativas abaixo e escolha a opção CORRETA, sobre os Atos Administrativos. 
Alternativas
Q4016334
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |
Q4016334 Direito Administrativo
O processo administrativo é a forma como o Poder Público opera e toma as decisões para assim funcionar. A Lei nº 9.784/99, destaca que a formação do processo administrativo tem o objetivo de organizar documentos para futuras análises, informações ou decisões. O processo administrativo pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo em casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, avalie e julgue a informação FAL
Alternativas
Q4016330
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |
Q4016330 Direito Administrativo
Apoiado na Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção INCORRETA correlacionada a esta lei.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
Alternativas
Respostas
2421: A
2422: C
2423: D
2424: B
2425: C
2426: A
2427: B
2428: B
2429: B
2430: A
2431: E
2432: A
2433: D
2434: C
2435: C
2436: B
2437: C
2438: A
2439: A
2440: B
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