Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Analise as afirmativas abaixo sobre sua organização e gestão.
1. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, ou seja, deve buscar a defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. 2. Os órgãos da Administração Indireta não estão sujeitos aos princípios que regem a Administração Pública. 3. Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 4. Dentre os deveres do administrador público podemos citar o Dever de Prestar contas, como aquele que decorrer diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, quem gere dinheiro público ou administra bens e direitos da coletividade, deve prestar contas aos órgãos competentes para fiscalização.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. é dever fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei. II. é direito ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III. é dever prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. IV. é direito não agir de modo temerário.
De acordo com a lei nº 9.784/1999, marque a alternativa que apresenta apenas asserções INCORRETAS:
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, incluindo‑se na contagem o dia do
começo e excluindo‑se o dia do vencimento.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Os atos administrativos deverão ser motivados.
A motivação deve ser explícita, clara e congruente e
pode consistir em declaração de concordância com
fundamentos de anteriores pareceres, informações,
decisões ou propostas, que, nesse caso, serão parte
integrante do ato.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para a manifestação de terceiros, antes da decisão
do pedido, se não houver prejuízo para a parte
interessada. A abertura da consulta pública será
objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de
que as pessoas físicas ou as jurídicas possam examinar
os autos e fixar um prazo para o oferecimento de
alegações escritas.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de
forma determinada.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Não podem ser objeto de delegação a edição de
atos de caráter normativo, a decisão de recursos
administrativos e as matérias de competência
exclusiva do órgão ou da autoridade.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
A competência é irrenunciável e exercida pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e de avocação
legalmente admitidos.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo poderá iniciar‑se apenas
de ofício.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
São deveres do administrado perante a Administração,
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
expor os fatos conforme a verdade; proceder com
lealdade, urbanidade e boa‑fé; e formular alegações
e apresentar documentos antes da decisão, os quais
serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados os
seguintes critérios: de atuação, conforme a lei e o
direito; de objetividade no atendimento do interesse
público, vedada a promoção pessoal de agentes
ou de autoridades; de divulgação oficial dos atos
administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição Federal de 1988; e de
atuação, segundo os padrões éticos de probidade, de
decoro e de boa-fé.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Para os fins da mencionada Lei, considera‑se entidade
a unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta e da administração indireta.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Quando forem solicitados documentos ao
interessado, os quais sejam necessários à apreciação
de pedido formulado no processo administrativo, o
não atendimento ao prazo fixado pela Administração
Pública implicará a suspensão temporária do processo.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
No âmbito dos processos administrativos, a edição
de atos de caráter normativo e a decisão de recursos
administrativos não podem ser objeto de delegação.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, a fim de resguardar os
envolvidos, a regra é o sigilo dos atos administrativos,
que poderão ser divulgados, excepcionalmente, para a
proteção do interesse público.
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